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materia nº 287/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 287 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA VAI – EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - ME., A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 128/2012, DE 23/07/2012, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G, E H DA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9122

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Rejeitado nas Comissões — Projeto rejeitado pelas comissões permanentes em 27/12/2012, conforme artigo 185 do Regimento Interno.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 287 /2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa V AI 
EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO 
INDUSTRIAL L TDA. - ME., a escriturar e 
registrar o imóvel alienado por força da Lei nº 
128/2012, de 23/07/2012, observadas as condições 
do Art. 11 ~ suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h da 
Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e dá outras 
providências. · 
A CÂMARA MUNICIP ÀL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa V AI - 
EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - ME.,. - CNPJ Nº 
12.625.995/0001-65, a escriturar e registrar o imóvel alienado por força da Lei nº 
128/2012, de 23/07/2012, constituído pelo Lote 2/E, da Quadra 13, com área de 
2.174,86 m
2 (dois mil, cento e setenta e quatro metros e oitenta e seis decímetros 
quadrados) localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de 
Apucarana, com a observância das condições estabelecidas pelas alíneas a, b, c, d, e, f, 
g, eh do Artigo 11 da Lei nº 009/2002, de 25 de março de 2002. 
Art. 2° - Ficam mantidas as demais ~estabelecidas, especialmente aquelas constantes 
dos Artigos 12, 14 e 16 naX'ei nº 009/2002. de 25/03/2002. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, en~do a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
mbro Ide 2012. 
f 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643· 1161 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Através de requerimento protocolado neste Executivo, sob o nº 19885/12 de 
06 de dezembro de 2012, a Empresa VAI - EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO 
INDUSTRIAL L TDA. - ME., solicita a autorização para escriturar o lote de terras industrial 
alienado àquela empresa, cujo objetivo é levantar recursos financeiros, somando assim com os 
investimentos de capital próprio, afim de que a mesma possa concluir com o seu projeto de 
construção naquele imóvel e as demais expansões que pretende realizar. 
A escrituração é o documento legal que qualquer Instituição Financeira, 
exige para garantia de financiamento que a Empresa necessita, além de outros referentes à 
movimentação da atividade econômica a que se destina o empreendimento. 
Justifica a Empresa que este documento vai ajuda-la a compor a 
documentação exigidas pela Instituição Financeira com o objetivo de alavancar recursos 
financeiros para a realização das obras e para a aquisição de equipamentos a um custo menor e 
melhor, e que o projeto esta devidamente aprovado pela Prefeitura, além da quitação do imóvel 
junto à Municipalidade. 
Assim, solicitamos o imprescindível apoio dessa conceituada Casa de Leis, 
na aprovação do presente Projeto.êe Lei. 
zemts-o de 2012. 
J~ de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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