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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 287 /2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa V AI
EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO
INDUSTRIAL L TDA. - ME., a escriturar e
registrar o imóvel alienado por força da Lei nº
128/2012, de 23/07/2012, observadas as condições
do Art. 11 ~ suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h da
Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e dá outras
providências. ·
A CÂMARA MUNICIP ÀL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa V AI -
EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - ME.,. - CNPJ Nº
12.625.995/0001-65, a escriturar e registrar o imóvel alienado por força da Lei nº
128/2012, de 23/07/2012, constituído pelo Lote 2/E, da Quadra 13, com área de
2.174,86 m
2 (dois mil, cento e setenta e quatro metros e oitenta e seis decímetros
quadrados) localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de
Apucarana, com a observância das condições estabelecidas pelas alíneas a, b, c, d, e, f,
g, eh do Artigo 11 da Lei nº 009/2002, de 25 de março de 2002.
Art. 2° - Ficam mantidas as demais ~estabelecidas, especialmente aquelas constantes
dos Artigos 12, 14 e 16 naX'ei nº 009/2002. de 25/03/2002.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, en~do a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
mbro Ide 2012.
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Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800-643· 1161
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Através de requerimento protocolado neste Executivo, sob o nº 19885/12 de
06 de dezembro de 2012, a Empresa VAI - EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO
INDUSTRIAL L TDA. - ME., solicita a autorização para escriturar o lote de terras industrial
alienado àquela empresa, cujo objetivo é levantar recursos financeiros, somando assim com os
investimentos de capital próprio, afim de que a mesma possa concluir com o seu projeto de
construção naquele imóvel e as demais expansões que pretende realizar.
A escrituração é o documento legal que qualquer Instituição Financeira,
exige para garantia de financiamento que a Empresa necessita, além de outros referentes à
movimentação da atividade econômica a que se destina o empreendimento.
Justifica a Empresa que este documento vai ajuda-la a compor a
documentação exigidas pela Instituição Financeira com o objetivo de alavancar recursos
financeiros para a realização das obras e para a aquisição de equipamentos a um custo menor e
melhor, e que o projeto esta devidamente aprovado pela Prefeitura, além da quitação do imóvel
junto à Municipalidade.
Assim, solicitamos o imprescindível apoio dessa conceituada Casa de Leis,
na aprovação do presente Projeto.êe Lei.
zemts-o de 2012.
J~ de Oliveira
Prefeito Municipal
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