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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 288/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa WILLIANS
MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., a escriturar
e registrar o imóvel alienado por força da Lei nº
077/2003, de 28/07/2001 e alterada pela Lei nº
178/2006, de 12/12/2006, observadas as condições
do Art. 11 e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h da
Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa
WILLIANS MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ Nº 03.095.966/0001-4_8, a
escriturar e registrar o imóvel alienado por força da Lei nº 077/2003, de 28/07/2003 e
alterada pela Lei nº 178/2006, de 12/12/2006, constituído pelo Lote 4, subdivisão do
Lote 21-A-2/3-REM, da Gleba Três Bocas, com área de 1.945,15 m2 (um mil,
novecentos e quarenta e cinco metros e quinze decímetros quadrados), localizado no
Parque Industrial Zona Sul, no Distrito de Vila Reis, no Município de Apucarana, com
a observância das condições estabelecidas pelas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h do Artigo
11 da Lei nº 009/2002, de 25 de março de 2002.
Art. 2° - Ficam mantidas as dem~ condições estsbelecidas, especialmente aquelas constantes
dos Artigos 12, 14 e 16/4a Lei nº 009/2002, (iç 25/03/2002.
Art. 3º - Revogam-se as disP?sições em contrário, entrâpdo a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800·643·1161
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-,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras»-
A Empresa WILLIANS MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA., conforme
requerimento Protocolado sob o nº 19423/2012, em 28 de novembro do corrente ano, solicita a
autorização para escriturar o lote de terras industrial alienado àquela empresa, cujo objetivo é
levantar recursos financeiros, somando assim com os investimentos de capital próprio, afim de que
a mesma possa concluir com o seu projeto de construção naquele imóvel e as demais expansões
que pretende realizar.
A escrituração é o documento legal que qualquer Instituição Financeira,
exige para garantia de financiamento que a Empresa necessita, além de outros referentes à
movimentação da atividade econômica a que se destina o empreendimento.
Justifica a Empresa que este documento é imprescindível para a mesma,
visto a necessidade de obtenção de crédito, para a concretização do seu projeto.
Assim, solicitam
na aprovação do presente Projeto de ~i.
· dível apoio dessa conceituada Casa de Leis,
mbro de 2012.
(
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