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materia nº 288/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 288 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA WILLIANS MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 077/2003, DE 28/07/2003 E ALTERADA PELA LEI Nº 178/2006, DE 12/12/2006, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G, E H DA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9123

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Rejeitado nas Comissões — Projeto rejeitado pelas comissões permanentes em 27/12/2012, conforme artigo 185 do Regimento Interno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

' . ' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 288/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa WILLIANS 
MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., a escriturar 
e registrar o imóvel alienado por força da Lei nº 
077/2003, de 28/07/2001 e alterada pela Lei nº 
178/2006, de 12/12/2006, observadas as condições 
do Art. 11 e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h da 
Lei nº 009/2002, de 25/03/2002, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa 
WILLIANS MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ Nº 03.095.966/0001-4_8, a 
escriturar e registrar o imóvel alienado por força da Lei nº 077/2003, de 28/07/2003 e 
alterada pela Lei nº 178/2006, de 12/12/2006, constituído pelo Lote 4, subdivisão do 
Lote 21-A-2/3-REM, da Gleba Três Bocas, com área de 1.945,15 m2 (um mil, 
novecentos e quarenta e cinco metros e quinze decímetros quadrados), localizado no 
Parque Industrial Zona Sul, no Distrito de Vila Reis, no Município de Apucarana, com 
a observância das condições estabelecidas pelas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h do Artigo 
11 da Lei nº 009/2002, de 25 de março de 2002. 
Art. 2° - Ficam mantidas as dem~ condições estsbelecidas, especialmente aquelas constantes 
dos Artigos 12, 14 e 16/4a Lei nº 009/2002, (iç 25/03/2002. 
Art. 3º - Revogam-se as disP?sições em contrário, entrâpdo a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 
' 
-, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras»- 
A Empresa WILLIANS MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA., conforme 
requerimento Protocolado sob o nº 19423/2012, em 28 de novembro do corrente ano, solicita a 
autorização para escriturar o lote de terras industrial alienado àquela empresa, cujo objetivo é 
levantar recursos financeiros, somando assim com os investimentos de capital próprio, afim de que 
a mesma possa concluir com o seu projeto de construção naquele imóvel e as demais expansões 
que pretende realizar. 
A escrituração é o documento legal que qualquer Instituição Financeira, 
exige para garantia de financiamento que a Empresa necessita, além de outros referentes à 
movimentação da atividade econômica a que se destina o empreendimento. 
Justifica a Empresa que este documento é imprescindível para a mesma, 
visto a necessidade de obtenção de crédito, para a concretização do seu projeto. 
Assim, solicitam 
na aprovação do presente Projeto de ~i. 
· dível apoio dessa conceituada Casa de Leis, 
mbro de 2012. 
( 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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