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materia nº 289/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 289 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA, SEM TORNA DE PREÇO, DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR ÁREA DE PROPRIEDADE DA JUNQUEIRA DE CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9124

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-17 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 17/12/2012 Autógrafo 256/2012
2012-12-15 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-12-14 Primeira votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

.. Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 289/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à permuta, 
sem toma de preço, de imóveis de propriedade do 
Município, por área de propriedade da Junqueira de 
Castro Empreendimentos Imobiliários, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóveis de: propriedade do 
Município, por área de propriedade da Junqueira de Castro Empreendimentos Imobiliários, 
localizado na Fazenda Santo Angelo, neste Município, conforme se especifica:- 
I - Imóveis de propriedade do Município: 
a) Lote de terras sob nº. 11 (onze), da Quadra nº. 05 (cinco), com área de 605,l lm2, da 
planta do loteamento Residencial Anna Luísa, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, confronta-se com o prolongamento da 
Rua Valdemir Matias com 18,25 metros, e em desenvolvimento de curva com 9,42 
metros com raio de 6,00 metros: ao Leste, confronta-se com a Rua "B" com 8,64 
metros e em desenvolvimento de curva com 3,79 metros com raio de 6,00 metros; ao 
Sul, confronta-se com o Lote 12 com 16,72 metros; a Oeste, confronta-se com o Lote 
1 O com 26,88 metros, novamente a Leste confronta-se com a Rua "B com 1 O, 78 
metros, conforme Matricula nº. 33.139 do C.R.I. do 1° Oficio desta Comarca. 
Avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 
b) Lote de terras sob nº. 12 (doze), da Quadra nº. 05 (cinco), com área de 506,30m2, da 
planta do loteamento Residencial Anna Luísa, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, confronta-se com os Lotes 1 O e 11 com 
28, 7216, 72 metros; ao Leste, confronta-se com a Rua "B" com 30,27 metros, e em 
desenvolvimento de curva com 5,63 metros com raio de 6,00 metros;· ao Sul, 
confronta-se com o prolongamento da Rua Liberato de Souza Sardinha com 6,00 
metros; a Oeste, confronta-se com o Lote 13 com 26,88 metros, conforme Matricula 
nº. 33.140 do C.R.I. do 1 ° Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta 
e cinco mil reais). 
c) Lote de terras sob nº. 13 (treze), da Quadra nº. 05 (cinco), com área de 322,56m2, da 
planta do loteamento Residencial Anna Luísa, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, confronta-se com o Lote 09 com 12,00; 
ao Leste, confronta-se com o Lote 12 com 26,88 metros; ao Sul, confronta-se com o 
prolongamento da Rua Liberato de Souza Sardinha com 12,00 metros; ao Oeste, 
confronta-se com o Lote 14 com 26,88 metros; ao Oeste -se com o Lote 14 
com 26,88 metros, conforme Matricula nº. 33.141 o C.R.I. do O Oficio desta 
Comarca. Avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e do· mil reais). 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Púhlica 
Ligue para 0800-643-1161 
( 
·-- Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
d) Lote de terras sob nº. 14 (quatorze), da Quadra nº. 05 (cinco), com área de 322,56m2, da 
planta do loteamento Residencial Anna Luísa, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, confronta-se com o Lote 08 com 12,00 
metros; ao Leste, confronta-se com o Lote 13 com 26,88 metros; ao Sul, confronta-se 
com o prolongamento da Rua Liberato de Souza Sardinha com 12,00 metros; a Oeste, 
confronta-se com o Lote 15 com 26,88 metros, conforme Matricula nº. 33 .142 do 
C.R.I. do 1° Oficio desta Comarca Avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil 
reais). 
e) Lote de terras sob nº. 15 (quinze), da Quadra nº. 05 (cinco), com área de 322,56m2
, da 
planta do loteamento Residencial Anna Luísa, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, confronta-se com o Lote 07 com 12,00 
metros; ao Leste, confronta-se com o Lote 13 com 26,88 metros; ao Sul, confronta-se 
com o prolongamento da Rua Liberato de Souza Sardinha com 12,00 metros; a Oeste, 
confronta-se com o Lote 15 com 26,88 metros, conforme Matricula nº. 33.143 do 
C.R.I. do 1 ° Oficio desta Comarca Avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil 
reais). 
f) Lote de terras sob nº. 16 (dezesseis), da Quadra nº. 05 (cinco), com área de 322,56m2, 
da planta do loteamento Residencial Anna Luísa, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, confronta-se com o Lote 06 com 12,00 
metros; ao Leste, confronta-se com o Lote 15 com 26,88 metros; ao Sul, confronta-se 
com o prolongamento da Rua Liberato de Souza Sardinha com 12,00 metros; a Oeste, 
confronta-se com o Lote 17 com 26,88 metros, conforme Matricula nº. 33.144 do 
C.R.I. do 1 ° Oficio desta Comarca. Avaliado em R$ 42.000,00 ( quarenta e dois mil 
reais). 
g) Lote de terras sob nr.01 (um) da quadra nr. 10 (dez), com a área de 472,27 m2, da 
planta do loteamento dr. Joaquim Vicente de Castro, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com o prolongamento da Rua José 
Barreto com 10,00 metros,em desenvolvimento de curva com 9,42 metros, A leste 
com a Rua C com 24,00 metros, Ao Sul com o Lote 14 com 16,00 metros, A oeste 
com o Lote 02 com 30,00 metros, conforme matricula 36.424 do CRI do 1 ° Oficio. 
Avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
h) Lote de terras sob nr.02 (dois) da quadra nr. 10 (dez), com a área de 360,00m2, da planta 
do loteamento dr. Joaquim Vicente de Castro, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com o prolongamento da Rua José 
Barreto com 12,00 metros, A Leste com o Lote 01 com 34,00 metros, Ao Sul com o 
Lote 13 com 12,00 metros, A oeste com o Lote 03 com 30,00 metros, conforme 
matricula 36.425 do CRI do 1 ° Oficio. Avaliado em R$ 44.000,00 ( quarenta e 
quatro mil reais). 
i) Lote de terras sob nr.03 (três) da quadra nr. 10 (dez), com a área de 360,00 m2, da 
planta do loteamento dr. Joaquim Vicente de Castro, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com o prolongamento da Rua José 
Barreto com 12,00 metros, A Leste com o Lote 02 com 30,00 metros, Ao Sul com o 
Lote 12 com 12,00 metros, A oeste co o Lote 04 com 30,00 metros, conforme 
matricula 36.426 do CRI do 1 ° Oficio. O Avaliado ~O ( quarenta e 
quatro mil reais). 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 { 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Art.2°. 
j) Lote de terras sob nr.04 (cinco) da quadra nr. 1 O ( dez), com a área de 360,00 m2, da 
planta do loteamento dr. Joaquim Vicente de Castro, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com o prolongamento da Rua José 
Barreto com 12,00 metros, A leste com o Lote 03 com 30,00 metros, Ao Sul com o 
Lote 11 com 12,00 metros, A oeste com o Lote 05 com30,00 metros, conforme 
matricula 36.427 do CRI do 1 ° Oficio. Avaliado em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro 
mil reais). 
II - Imóvel de propriedade de Junqueira de Castro Empreendimentos Imobiliários 
Ltda: 
a) Lote de terras sob nº. l-A/E-2, com área de 28.724,90m2, da planta da Fazenda Santo 
Angelo, da Colonização Fazenda Gaucha, Município de Apucarana as seguintes 
divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado no Lote l-A/E-2, deste 
segue confrontando com o Lote A_D no rumo 11°27'43" SW com 37,00 metros até 
outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 1-A/E-l nos seguintes 
rumos e distâncias: NE 89º09'41" SW com 95,29 metros, NW 033'29" com 63,31 
metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 1-A/Rem no 
rumo SE 78°48'54" NW com 246,23 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com o Lote l-A/E-3(Rua Mario M. Marques) com raio de 88,94 metros 
e D=26,34 metros em reta no rumo SW 5º10'54"NE com 78,95 metros até outro 
marco, onde teve início esta descrição, conforme Matricula nº. 37.470 do C.R.I. do 1° 
Oficio desta Comarca. Avaliado.em R$ 500.000,00-(quinhentos mil reais). / ', 
R d. . - ' . d Le' . d d evogam-se as 1spos1.9oes em contrário, entran o esta 1 em vigor na ata e sua 
publicação. 
Municípfo de Apucara 11 de dezembro de 2012. 
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Cldoke,i_., 
••• J 
,.. Prefeitura do Município de Apucarana 
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa 
permutar imóvel de sua propriedade, por área de propriedade de Junqueira de Castro 
Empreendimentos Imobiliários. 
A referida permuta se faz necessária, pois o imóvel será destinado à 
ampliação da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR. As avaliações seguem 
anexas e os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, poderão averiguar através de pesquisa 
de mercado. 
apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras 
na aprovação do presente Projeto de Jtei. 
Vida Sim - Drogas Não! 
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