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materia nº 291/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 291 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 63/2003, DE 28/07/2003, E O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 220/2009, DE 21/12/2009 OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A, B, C, D, E, F, G, E H DA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9126

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-15 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 15/12/2012. Autógrafo 249/2012
2012-12-14 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2012-12-13 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana . 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 291/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa CRISTAL SETE 
VIDROS TEMPERADOS L TDA., a escriturar e 
registrar sem restrições o imóvel alienado por 
força da Lei nº 63/2003, de 28/07/2003, e o imóvel 
alienado por força da Lei nº 220/2009, de 
21/12/2009 observadas as condições do Art. 11 e 
suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h da Lei nº 
009/2002, de 25/03/2002, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art, 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa 
CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA. - CNPJ Nº 03.196.363/0001-32, 
a escriturar e registrar SEM RESTRIÇÕES o imóvel alienado por força da Lei nº 
63/2003, de 28/07/2003, constituído pelo Lote de Terras nº 08, Quadra 03, com área de 
5.862,00 m2 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), situado no 
Parque Industrial Zona Norte IV, no Município de Apucarana 
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para que a 
Empresa constante do Artigo 1 º desta Lei possa escriturar e registrar com a observância 
das condições estabelecidas pelas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h do Artigo 11 da Lei nº 
009/2002, de 25 de março de 2002, o imóvel alienado por força da Lei nº 220/2009, de 
21 de dezembro de 2009, constituído pelo Lote nº 01-02/A, da Quadra 03, com área de 
5 .315 ,3 8 m2 ( cinco mil, trezentos e quinze metros e trinta e oito decímetros quadrados), 
situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, no Município de Apucarana. 
Par
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r
0 u'm· co - ~ 
ainda, e, especialmen 
de 25/03/2002. 
Art, 3° - Revogam-se as dis 
sua publicação. 
do a presente Lei em vigor na data de 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 .,. ,
.,
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras￾Através de requerimento protocolado neste Executivo, sob o nº 16469/12 de 
02 de outubro de 2012, a Empresa CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA., solicita 
a autorização para escriturar os lotes de terras alienados àquela empresa. 
O Lote de Terras alienado pela Lei 63/2003 tem construção com projeto 
aprovado e habite-se de 2.636,04 m2
, representando 44,96 % do total da área E o Lote alienado 
pela Lei 220/2009 também tem projeto arquitetônico aprovado na Prefeitura para construção de 
1.956, 74 m2
• 
Esta empresa apresenta um total de investimentos no local de R$ 
14.208.088,00, entre construção, equipamentos e imobilizados. 
Assim, solicitámos o im~scindível apoio dessa conceituada Casa de Leis, 
na aprovação do presente Projete{ de Lei. 
Apucarana, 11 d zembro de 2012. 
/ 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 

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