Prefeitura do Município de Apucarana .
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 291/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa CRISTAL SETE
VIDROS TEMPERADOS L TDA., a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel alienado por
força da Lei nº 63/2003, de 28/07/2003, e o imóvel
alienado por força da Lei nº 220/2009, de
21/12/2009 observadas as condições do Art. 11 e
suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h da Lei nº
009/2002, de 25/03/2002, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art, 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa
CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA. - CNPJ Nº 03.196.363/0001-32,
a escriturar e registrar SEM RESTRIÇÕES o imóvel alienado por força da Lei nº
63/2003, de 28/07/2003, constituído pelo Lote de Terras nº 08, Quadra 03, com área de
5.862,00 m2 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), situado no
Parque Industrial Zona Norte IV, no Município de Apucarana
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para que a
Empresa constante do Artigo 1 º desta Lei possa escriturar e registrar com a observância
das condições estabelecidas pelas alíneas a, b, c, d, e, f, g, e h do Artigo 11 da Lei nº
009/2002, de 25 de março de 2002, o imóvel alienado por força da Lei nº 220/2009, de
21 de dezembro de 2009, constituído pelo Lote nº 01-02/A, da Quadra 03, com área de
5 .315 ,3 8 m2 ( cinco mil, trezentos e quinze metros e trinta e oito decímetros quadrados),
situado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, no Município de Apucarana.
Par
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ainda, e, especialmen
de 25/03/2002.
Art, 3° - Revogam-se as dis
sua publicação.
do a presente Lei em vigor na data de
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800·643· 1161 .,. ,
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras VereadorasAtravés de requerimento protocolado neste Executivo, sob o nº 16469/12 de
02 de outubro de 2012, a Empresa CRISTAL SETE VIDROS TEMPERADOS LTDA., solicita
a autorização para escriturar os lotes de terras alienados àquela empresa.
O Lote de Terras alienado pela Lei 63/2003 tem construção com projeto
aprovado e habite-se de 2.636,04 m2
, representando 44,96 % do total da área E o Lote alienado
pela Lei 220/2009 também tem projeto arquitetônico aprovado na Prefeitura para construção de
1.956, 74 m2
•
Esta empresa apresenta um total de investimentos no local de R$
14.208.088,00, entre construção, equipamentos e imobilizados.
Assim, solicitámos o im~scindível apoio dessa conceituada Casa de Leis,
na aprovação do presente Projete{ de Lei.
Apucarana, 11 d zembro de 2012.
/
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