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materia nº 292/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 292 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, À ASSOCIAÇÃO APUCARANINHA FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Vida Sim – Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
PROJETO DE LEI Nº 292/2012
Súmula:- Autoriza a Cessão em Comodato do imóvel 
pertencente ao Município de Apucarana, 
conforme especifica, à ASSOCIAÇÃO 
APUCARANINHA FUTEBOL CLUBE, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, o Lote de terras 
sob n°.83-A/84-B-REM/86-87/88-REM/B-1, com área de 9.900,00 m², da planta da 
Gleba Patrimônio Apucarana, neste Município, com as seguintes divisas e 
confrontações: Seguindo-se por uma estradinha que cruza o lote 83-A/84-B￾REM/86-87/88-REM/B-REM por vários rumos e distâncias até chegar o início do 
Lote. Partindo-se de um ponto localizado no eixo de uma estradinha, seguiu-se com o 
lote 83-A/84-B-REM/86-87/88-REM/B-REM nos seguintes rumos e distâncias: SE 
82º07’27” NW com a distância de 110,00 metros, SW 07º52’57” NE com 90,00 
metros, NW 82º07’03” SE com distância de 110,00 metros, e NE 07°52’57” SW 
com a distância de 90,00 metros até encontrar o marco que deu inicio esta descrição, 
conforme Matrícula 34.095 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de 
Apucarana, à ASSOCIAÇÃO APUCARANINHA FUTEBOL CLUBE, associação 
civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Apucarana-PR, mediante 
Contrato de Comodato, no qual, além das condições e cláusula de conveniência do 
Município, constará obrigatoriamente: 
I - Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento e terá seu final em 10 
(dez) anos; 
II - A Entidade Comodatária fica responsável pela manutenção das áreas e 
respectivas benfeitorias nelas existentes. 
Art. 2º. Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel, 
dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante 
parecer técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão 
competente da Câmara Municipal. 
Art. 3°. As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção correrão por 
conta do Comodatário. 
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Vida Sim – Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
Art. 4º. O Município se responsabilizará pelas benfeitorias necessárias nos vestiários e 
alambrados do imóvel objeto desta Lei. 
Parágrafo único. Outras benfeitorias ou alterações introduzidas no imóvel pelo comodatário 
fica assegurado o direito, findo o contrato, de retirá-las, desde que não afete as 
características físicas do terreno, ficando ressalvado desde já que nenhuma 
indenização será devida em razão das benfeitorias introduzidas, bem como não 
ensejará direito à retenção do imóvel sob qualquer forma. 
Art. 5º. Fica ainda estabelecido que o Município poderá utilizar a referida praça esportiva, 
quando da realização de competições municipais ou quando desejar, com aviso 
prévio de 30 dias. 
Art. 6º. O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta 
Lei, especialmente quanto aos incisos do Art. 1°, acarretam a revogação automática 
do Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao 
Patrimônio Público Municipal. 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 10 de dezembro de 2012. 
João Carlos de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
A cessão em comodato do imóvel pertencente ao Município para a 
Associação Apucaraninha Futebol Clube, objeto do presente projeto de lei, tem por objetivo a 
conservação e segurança daquele imóvel, de forma que não fique a mercê de vandalismos que lá 
ocorrem por falta de uso constante. 
 Esse imóvel trata-se do antigo campo do Lambari, e que a entidade 
Comodatária se responsabilizará, em mantê-lo em ordem, visando principalmente a sua 
conservação, e o importante de tudo, é que o Município poderá utilizá-lo dentro das normas 
estabelecidas nesta Lei. 
 Além disso, é importante ressaltar que a Entidade Comodatária, não tem 
fins lucrativos e suas ações são voltadas principalmente no sentido de apoiar e implementar o 
esporte (futebol) em todas as suas categorias e modalidades, promovendo o voluntariado e a 
assistência social de amparo às crianças e adolescentes, através da execução direta de projetos, 
programas, planos de ações correlatas, por meio de recursos físicos, humanos e financeiros e da 
prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações afins. 
 Portanto, Vossas Excelências hão de convir, que a finalidade do presente 
Projeto de Lei é de suma importância, pois irá proporcionar condições a que essa entidade venha 
desempenhar suas atividades em um local apropriado e disponível, e possibilitando com isso, 
atender um grande número de crianças e adolescentes, que com a prática de esportes. 
 Solicitamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Apucarana, 10 de dezembro de 2012. 
João Carlos de Oliveira 
Prefeito Municipal

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