| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, À ASSOCIAÇÃO APUCARANINHA FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Vida Sim – Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 PROJETO DE LEI Nº 292/2012 Súmula:- Autoriza a Cessão em Comodato do imóvel pertencente ao Município de Apucarana, conforme especifica, à ASSOCIAÇÃO APUCARANINHA FUTEBOL CLUBE, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, o Lote de terras sob n°.83-A/84-B-REM/86-87/88-REM/B-1, com área de 9.900,00 m², da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, neste Município, com as seguintes divisas e confrontações: Seguindo-se por uma estradinha que cruza o lote 83-A/84-BREM/86-87/88-REM/B-REM por vários rumos e distâncias até chegar o início do Lote. Partindo-se de um ponto localizado no eixo de uma estradinha, seguiu-se com o lote 83-A/84-B-REM/86-87/88-REM/B-REM nos seguintes rumos e distâncias: SE 82º07’27” NW com a distância de 110,00 metros, SW 07º52’57” NE com 90,00 metros, NW 82º07’03” SE com distância de 110,00 metros, e NE 07°52’57” SW com a distância de 90,00 metros até encontrar o marco que deu inicio esta descrição, conforme Matrícula 34.095 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, à ASSOCIAÇÃO APUCARANINHA FUTEBOL CLUBE, associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Apucarana-PR, mediante Contrato de Comodato, no qual, além das condições e cláusula de conveniência do Município, constará obrigatoriamente: I - Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento e terá seu final em 10 (dez) anos; II - A Entidade Comodatária fica responsável pela manutenção das áreas e respectivas benfeitorias nelas existentes. Art. 2º. Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel, dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante parecer técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente da Câmara Municipal. Art. 3°. As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de manutenção correrão por conta do Comodatário. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Vida Sim – Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 Art. 4º. O Município se responsabilizará pelas benfeitorias necessárias nos vestiários e alambrados do imóvel objeto desta Lei. Parágrafo único. Outras benfeitorias ou alterações introduzidas no imóvel pelo comodatário fica assegurado o direito, findo o contrato, de retirá-las, desde que não afete as características físicas do terreno, ficando ressalvado desde já que nenhuma indenização será devida em razão das benfeitorias introduzidas, bem como não ensejará direito à retenção do imóvel sob qualquer forma. Art. 5º. Fica ainda estabelecido que o Município poderá utilizar a referida praça esportiva, quando da realização de competições municipais ou quando desejar, com aviso prévio de 30 dias. Art. 6º. O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, especialmente quanto aos incisos do Art. 1°, acarretam a revogação automática do Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 10 de dezembro de 2012. João Carlos de Oliveira Prefeito Municipal Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Vida Sim – Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- A cessão em comodato do imóvel pertencente ao Município para a Associação Apucaraninha Futebol Clube, objeto do presente projeto de lei, tem por objetivo a conservação e segurança daquele imóvel, de forma que não fique a mercê de vandalismos que lá ocorrem por falta de uso constante. Esse imóvel trata-se do antigo campo do Lambari, e que a entidade Comodatária se responsabilizará, em mantê-lo em ordem, visando principalmente a sua conservação, e o importante de tudo, é que o Município poderá utilizá-lo dentro das normas estabelecidas nesta Lei. Além disso, é importante ressaltar que a Entidade Comodatária, não tem fins lucrativos e suas ações são voltadas principalmente no sentido de apoiar e implementar o esporte (futebol) em todas as suas categorias e modalidades, promovendo o voluntariado e a assistência social de amparo às crianças e adolescentes, através da execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio de recursos físicos, humanos e financeiros e da prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações afins. Portanto, Vossas Excelências hão de convir, que a finalidade do presente Projeto de Lei é de suma importância, pois irá proporcionar condições a que essa entidade venha desempenhar suas atividades em um local apropriado e disponível, e possibilitando com isso, atender um grande número de crianças e adolescentes, que com a prática de esportes. Solicitamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na aprovação do presente Projeto de Lei. Apucarana, 10 de dezembro de 2012. João Carlos de Oliveira Prefeito Municipal