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materia nº 293/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 293 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA SGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES OS IMÓVEIS ALIENADOS POR FORÇA DA LEI Nº. 136/06, DE 24/08/06 E O IMÓVEL ALIENADO POR FORÇA DA LEI Nº 125/09, DE 02/07/2009, COMO ESPECIFICA.
native_id9128

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-17 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira votação em 15/12/2012. Autógrafo 250/2012
2012-12-14 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2012-12-13 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

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..•. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 293/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa SGLASS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS 
L TDA., a escriturar e registrar sem restrições os 
imóveis alienados por força da Lei nº. 136/06, de 
24/08/06 e o imóvel alienado por força da Lei nº 
125/09, de 02/07/2009, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art.1º. 
Art. 2°. 
Art. 3°. 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa 
SGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - CNPJ 
07.445.682/0001-95, a escriturar e registrar sem restrições os imóveis alienados por 
força da Lei nº. 136/06, de 24/08/06 constituído pelo Lote de Terras 05 e 06, da 
Quadra 03, com área de 10.000,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona Norte IV 
Etapa. 
Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para que a 
Empresa constante do Artigo 1 º desta Lei possa escriturar e registrar sem restrições o 
imóvel alienado por força da Lei nº125/09, de 02/07/2009 constituído pelo Lote de 
Terras nº. 04, Quadra 03, com área de 5.000,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona 
Norte IV Etapa. 
Revogam-se as disposições em/contrário, entrandôxesta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Municíbio de Apucara 11 de\ dezembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cúta.de~ 
. ~ Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa SGLASS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, a escriturar e registrar. 
Esta empresa anexa todos os projetos arquitetônicos aprovados e 
com respectivo "Habite-se". Tem investimentos e quantidade de empregos consideráveis, 
com um mercado respeitável a nível nacional. A empresa construiu 11.954, 70 m2
, 
representando 79,69% do total da área. E apresenta um total de investimentos no local de 
R$ 14.051,724, 00, entre construção, equipamentos e imobilizado. 
---- · ··o solicitar o empenho de Vossas 
Excelências, 
permissão. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
Cid,,d.e~ 

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