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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 293/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa SGLASS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS
L TDA., a escriturar e registrar sem restrições os
imóveis alienados por força da Lei nº. 136/06, de
24/08/06 e o imóvel alienado por força da Lei nº
125/09, de 02/07/2009, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1º.
Art. 2°.
Art. 3°.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para a Empresa
SGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - CNPJ
07.445.682/0001-95, a escriturar e registrar sem restrições os imóveis alienados por
força da Lei nº. 136/06, de 24/08/06 constituído pelo Lote de Terras 05 e 06, da
Quadra 03, com área de 10.000,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona Norte IV
Etapa.
Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão, para que a
Empresa constante do Artigo 1 º desta Lei possa escriturar e registrar sem restrições o
imóvel alienado por força da Lei nº125/09, de 02/07/2009 constituído pelo Lote de
Terras nº. 04, Quadra 03, com área de 5.000,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona
Norte IV Etapa.
Revogam-se as disposições em/contrário, entrandôxesta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municíbio de Apucara 11 de\ dezembro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
Cúta.de~
. ~ Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa SGLASS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, a escriturar e registrar.
Esta empresa anexa todos os projetos arquitetônicos aprovados e
com respectivo "Habite-se". Tem investimentos e quantidade de empregos consideráveis,
com um mercado respeitável a nível nacional. A empresa construiu 11.954, 70 m2
,
representando 79,69% do total da área. E apresenta um total de investimentos no local de
R$ 14.051,724, 00, entre construção, equipamentos e imobilizado.
---- · ··o solicitar o empenho de Vossas
Excelências,
permissão.
Vida Sim - Drogas Não
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Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
Cid,,d.e~
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