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materia nº 256/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 256 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9129

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-15 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 15/12/2012. Autógrafo 231/2012
2012-12-14 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em segunda discussão
2012-12-13 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO L E I N". 25612012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intennédio da
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 2.000,00 (Dois
mil reais) confonne especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art. 1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial
no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), para criar dotação no orçamento vigenre, em conformidade com
o artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, II da Lei Municipal nO.26512011, de 20
de dezembro de 2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
03 -Auta uIa Mumei de Saúde
03.01 Auta uia Mu .. de Saúde
10.122.0048.2.064.000- Manuten o das Atividades Administrativas da Saúde Munici
Fonte de Recursos: 01001 Recursos do Tesouro ntralizado
16627 3.1.90.08 - Auxilio Funeral Ativo Civil 2.000,00
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, será
cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigenre, conforme derennina o artigo 43 § 1°, m da Lei
4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
Art. 3°. em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Municip de Apu
Vu14 Sim - IJrosa- Não
Denúncia. ou SugrJSIiJes JNU7l R Segursnça Pública
LiGue JNU7l 080IJ-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - cs> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual se solicita a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial, por
cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, no valor de até R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
Este crédito adicional especial por cancelamento de dotação faz-se
necessário visando criar urna nova dotação no orçamento para atender a despesa com Auxílio
Funeral no mês dezembro de 2012, confo estabelece o Estatuto dos Servidores Público, Art.64,
§. 1°.,no programa "Manutenção das vidades 'vas da Saúde Municipal".
A s o empenho dos nob s Vereadores e Vereadoras, na apreciação
da matéria, dando o respectivo spaldo aprovando esse p ~eto de lei.
VidaSim-~ N.. DenÚDCill8 ouS__ para8 Segurança Pública
ligue para (J8(}()-643'1161

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