br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 294/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 294 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9130

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-15 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 15/12/2012. Autógrafo 251/2012
2012-12-14 Segunda votação — Aprovado por unanimidade em segunda votação
2012-12-13 Primeira votação — Aprovado por unanimidade em primeira votação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.••..... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE L E I Nº 294/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio 
da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir 
crédito adicional especial, no valor de até R$ 
300,00 (Trezentos reais) conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 300,00 (Trezentos reais), 
para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20 
de dezembro de 2011, como especifica: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana 
10.301.0071.2.055 - Estratêsia Saúde da Familia 
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica 
4.4.40.93.01.00-Restituicão de Convênios e Transferências a Municípios ............................... 1 300,00 
Total .................... .................................... ........................................................................................... 1 300,00 
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
308) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações . 300,00 
300!00 
Art. 3° - Revogruyse as disposições ~ contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 
., --"li~ - • '- ~- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras: 
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através 
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial no valor de 
até R$ 300,00 (Trezentos reais). 
Este crédito adicional especial faz-se necessário visando criar dotações 
para devolução de saldo das reformas realizadas nas unidades básicas de saúde. 
Aguardamos o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação 
das matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse 
projeto de lei. - 
zembro de 2012. 
( 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 

open original →