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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I Nº 294/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio
da Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir
crédito adicional especial, no valor de até R$
300,00 (Trezentos reais) conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 300,00 (Trezentos reais),
para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 265/2011, de 20
de dezembro de 2011, como especifica:
03. Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Anucarana
10.301.0071.2.055 - Estratêsia Saúde da Familia
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
4.4.40.93.01.00-Restituicão de Convênios e Transferências a Municípios ............................... 1 300,00
Total .................... .................................... ........................................................................................... 1 300,00
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
308) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações . 300,00
300!00
Art. 3° - Revogruyse as disposições ~ contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800·643· 1161
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
até R$ 300,00 (Trezentos reais).
Este crédito adicional especial faz-se necessário visando criar dotações
para devolução de saldo das reformas realizadas nas unidades básicas de saúde.
Aguardamos o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação
das matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse
projeto de lei. -
zembro de 2012.
(
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