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Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº 295/2012
Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que
especifica, para o exercício de 2013, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1º.
Art. 2º.
Art. 3°.
Art. 4º.
Fica o Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 050/2012 expedida pelo
Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana, autorizado a conceder
subvenção mensal, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
Nº ENTIDADES C.N.P.J. VALOR
01 AP AE - Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-4 l 4.904,00
Exceocionais
02 (Asilo) Lar São Vicente de Paulo 75.295.212/0001-42 4.906,67
03 CEPES - Centro Educ. Profissionalizante Esoerança 00.361.815/0001-04 4.900,00
04 CASA - Centro de Apoio Social ao Adolescente 04.313.535/0001-73 4.804,00
05 Grupo Soma- Lar Sagrada Família 73.415.739/0001-38 5.132,67
06 CEPRHUSB - Centro Promoção Humana São 77.357.285/0001-75 3.229,00
Benedito
07 CICCA.K - Recanto da Criança Allan Kardec 78.300.670/0001-1 O 3.229,00
08 EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento Humano 04.559.580/0001-02 4.804,00
Casa Caminho
09 RENASCER - Proieto Renascer 04.690.77710001-86 2.500,00
COCAP - Cooperativa Mista de Trabalhado e
10 Produção de Catadores e Separadores de Material 06.017.304/0001-48 2.229,00
Reciclável de Apucarana
11 VICENTINOS - Conselho Central de Apucarana O 1.372.901/0001-77 1.000,00
12 Casa de Misericórdia Resgate de Deus 06.354.576/0001-33 5.132,66
13 COMANDER - Comando Anderson de Defesa ao
03.845.338/0001-32 3.229,00 Cidadão
As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas em 12 (doze)
parcelas iguais, no período de janeiro a dezembro de 2013, sendo que as mesmas estão
devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana.
As entidades beneficiadas deverão protocolar junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social de Apucarana Plano de Trabalho para devida análise e aprovação.
Após aprovação do Plano de Trabalho pelo órgão dç-classe competente, o mesmo
deverá ser imediatamente encaminhado a Controladoria Interna do
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Art. 5°.
Apucarana, para confecção do Termo de Convênio e devido registro no Sistema
Integrado de Transferências- SIT.
Cada entidade subvencionada pelo Município, deverá prestar contas mensalmente dos
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, nos termos da
Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 061/2011
de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema acima referido,
estando sujeito à análise e aprovação da concedente.
Art. 6°.
Art. 7°.
As subvenções concedidas nos termos desta lei estarão sujeitas a fiscalização e
controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de
controle externo.
Revogam-se as disposiçõês em contrário, e~ando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
de dezembro de 2012.
(
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17
da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo ao controle interno
do órgão concedente e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
Quanto à concessão realizada pelo Município de Apucarana, o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR editou a Resolução nº 028/2011 de 06 de
outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de
recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal. Esta normatização prevê
que as entidades beneficiadas terão o prazo para remessa das referidas contas à concedente
estabelecido pelos órgãos de controle interno, e que as mesmas serão remetidas a Corte de
Contas do egrégio tribunal juntamente com as prestações de contas anuais.
Cabe aos responsáveis pelas entidades beneficiadas a preocupação
com a correta aplicação dos recursos recebidos, atentando não somente para a legalidade da
realização das despesas, mas também para a finalidade dessas transferências, vez que a
subvenção social só pode ser utilizada em despesas de custeio, definidas na Lei Federal nº
4.320/64 como aquelas que se prestam "à manutenção de serviços anteriormente criados,
inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis".
Ao Tribunal de Contas, no cumprimento de sua competência
constitucional, cabe a função de fiscalizar licação dos recursos transferidos pelos entes
governamentais a título de subvenção ocial, ap do as responsabilidades e aplicando as
sanções devidas quando verificada i galidade de des sas ou irregularidade de contas, como
determinado pela Legislação.
Ass/m, contamos com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras
na aprovação deste Projeto de LeA.
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GESTAO 2011-2013
RESOLUÇÃO 050/2012
SÚMULA: Delibera quanto a Partilha de Recursos da Subvenção
Municipal para as Entidades Inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social de Apucarana para celebração de convênios
2013.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Municipal n.º 210 de 23 de Novembro de 2009. Em reunião ordinária realizada no dia 06/12/2012, às 08:30
horas, na Entidade C.A.S.A. em Apucarana- Paraná.
Considerando Resolução Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº. 28/2011 que dispõe sobre a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT.
Considerando INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61/2011 Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre
a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no
âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT.
Resolve:
Art. 1 ° - Aprovar a Partilha do Recurso da Subvenção Municipal no valor de R$50.000,00 (Cinqüenta Mil
Reais) Mensal conforme descrito abaixo:
ENTIDADE VALOR
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$4.904,00
(Asilo) Lar São Vicente de Paulo R$4.906,67
CEPES - Centro Educ. Profissionalizante Esperança R$4.900,00
CASA - Centro de Apoio Social ao Adolescente R$4.804,00
Grupo Soma - Lar Sagrada Família R$5.132,67
CEPRHUSB - Centro Promoção Humana São Benedito R$3.229,00
CICCAK -- Recanto da Criança Allan Kardec R$3.229,00
EDHUCCA - Escola de Desenv.Humano Casa Caminho R$4.804,00
RENASCER - Projeto Renascer R$2.500,00
COCAP - Cooperativa Mista de Trabalhadores Prod.de Catadores e Separadores de
M R$2.229,00 aterial Reciclável Apuc.
VICENTINOS - Conselho Central de Apucarana R$1.000,00
Casa de Misericórdia Resgate de Deus R$5.132,66
COMANDER - Com.Anderson de Defesa ao Cidadão R$3.229,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º As entidades acima citadas acima deverão celebrar termo de convênio em 2013 e obedecer
instrução normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná conforme Art. 3° que trata
da regularidade da formalização da transferência será comprovada mediante processo administrativo do
concedente, que deverá ser instruído, no mínimo, com o seguinte:
I - o plano de trabalho, a que se refere o art. 8º da Resolução 28/2011, contendo a prévia e expressa aprovação
por autoridade competente, e suas alterações, quando houver;
,._,
II - ato constitutivo dotomador dos recursos e comprovante de sua inscrição no CNPJ;
III - comprovação dos poderes de representação daqueles que firmarão o termo de transferência;
IV - certidão expedida pelo Tribunal de Contas para obtenção de recursos públicos;
V - certidão ou documento equivalente, atestando que o interessado está em dia com o pagamento dos tributos,
empréstimos e financiamentos devidos ao concedente;
VI - certidão ou documento equivalente, expedido pelo concedente, atestando que o interessado está em dia
com as prestações das contas de transferências dos recursos dele recebidos;
VII - certidão negativa específica emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à inexistência de
débitos perante a seguridade social;
VIII - certidão negativa conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional quanto aos demais tributos;
IX - certificado de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
X - certidão negativa de débitos trabalhistas exigível, nos termos da Lei 12.440/2011; - XI -título de
reconhecida utilidade pública no âmbito do concedente, para as entidades privadas tomadoras de recursos;
XII - as notas de empenho referentes aos valores da transferência para o exercício financeiro em curso;
XIII - o termo de transferência e respectivos aditivos;
XIV - comprovantes de publicação do termo de transferência e dos respectivos aditivos, quando houver;
XV - comprovantes da efetiva transferência dos recursos ao tomador.
Parágrafo único. Quaisquer documentos que venham a ser exigidos por legislação específica como condição
para o recebimento de recursos públicos passarão automaticamente a fazer parte do rol deste artigo, e deverão
complementar o processo do concedente para as transferências vigentes.
Art. 3º Considerando o artigo 7º da Resolução da Resolução da SIT nº 28/2011, quando a transferência for
formalizada por meio de termo de parceria ou contrato de gestão celebrado entre o concedente e tomadores
qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, ou Organização Social - OS,
deverão ser apresentados, entre outros, os seguintes documentos: item m - aprovação pelo Conselho de Política
Pública da área de atuação correspondente ao objeto da parceria; as entidades deverão submeter a apreciação e
aprovação dos planos de trabalho exercício 2013 ao Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana.
Art. 4º As entidades deverão apresentar junto ao plano de trabalho o Certificado de Cumprimento dos
Objetivos: documento que certifica o cumprimento integral do objeto do termo de transferência do ano de 2012, em
consonância ao artigo 21 item V da Resolução da Resolução da SIT nº 28/2011.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Apucarana, 06 de dezembro de 2012
AUREA LIMA CARDOSO
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL