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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº298/2012
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO NOVOS RUMOS - ANR, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO
MARTINS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVOS
RUMOS - ANR, CNPJ 14.962.764/0001-72, localizada na Rua Casemiro de Abreu,
13 7 - Jardim Celmira - Apucarana - Pr.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
nº 11/75 de 18 de abri 1 de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2012.
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