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materia nº 298/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 298 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVOS RUMOS - ANR, COMO ESPECIFICA.
native_id9133

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-17 Redação final (aprovado) — Projeto e Lei aprovado em terceira discussão em 17/12/2012. Autógrafo 259/2012
2012-12-15 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-12-14 Primeira votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº298/2012 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO NOVOS RUMOS - ANR, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI 
DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO 
MARTINS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVOS 
RUMOS - ANR, CNPJ 14.962.764/0001-72, localizada na Rua Casemiro de Abreu, 
13 7 - Jardim Celmira - Apucarana - Pr. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal 
nº 11/75 de 18 de abri 1 de 1975. 
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o Artigo anterior; 
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2012. 

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