br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 300/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 300 / 2012
Date 2012-12-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº.162/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9135

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-17 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 17/12/2012. Autógrafo 261/2012
2012-12-15 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-12-14 Primeira votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº300/2012 
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei nº162/2007 que 
dispõe sobre a organização dos serviços de transporte 
coletivo no Município, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADORE JOSÉ AIRTON DE 
ARAÚJO - DECO- , E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Acrescenta inciso XI, XII e XIII ao artigo 15 da Lei nºl 62/2007, com a 
seguinte redação: 
Art. 15 - . 
XI - manter tripulação mínima de 02 (duas) pessoas, sendo um 
cobrador e um motorista em cada ônibus do transporte coletivo. 
XII - Fica a(s) empresa(s) vencedora da concessão proibida de 
incumbir aos motoristas a atribuição simultânea da condução do 
veículo e cobrança de passagens. 
XIII - No caso de descumprimento destas exigências, caberá aos 
poder concedente, mediante seus órgãos competentes, fiscalizar e 
impor as seguintes penalidades: 
a)- advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 
30 (trinta) dias para apresentação de defesa por parte da 
empresa infratora; 
b )- multa por situação de reincidência, após decorrido o 
prazo previsto na alínea anterior, em normas estabelecidas 
no edital licitatório. 
c)- no caso de continuidade do descumprimento destas 
exigências, após o caso de reincidência com aplicação de 
multa transitada em julgado, fica o Executivo Municipal 
autorizado a cassar a permissão da empresa infratora. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2012. 
José A2 6f DECO 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
COLETIVO EM CURITIBA EXIGIREM QUE MOTORISTAS EXERÇAM AO MESMO TEMPO A 
CONDUÇÃO DE VEÍCULO E COBRANÇA DE PASSAGENS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 É proibido às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo em Curitiba 
incumbir aos motoristas a atribuição simultânea de condução do veículo e cobrança de 
passagens. 
Art. 22 No caso de descumprimento desta lei, caberá ao poder concedente, mediante seus 
órgãos competentes, fiscalizar e impor as seguintes penalidades às concessionárias: 
1 - advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para a 
apresentação de defesa por parte da empresa infratora; 
li - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por situação de reincidência, após decorrido o prazo 
previsto no inciso anterior ou indeferido o respectivo recurso; 
Ili - diante da continuidade do descumprimento desta lei, após caso de reincidência com 
aplicação de multa transitada em julgado, fica autorizada a Prefeitura Municipal de Curitiba a 
cassar a permissão da empresa infratora. 
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4!! Esta lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias da data de sua publicação. 
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de novembro de 2012. 
Luciano Ducci 
PREFEITO 

open original →