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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº300/2012
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei nº162/2007 que
dispõe sobre a organização dos serviços de transporte
coletivo no Município, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADORE JOSÉ AIRTON DE
ARAÚJO - DECO- , E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Acrescenta inciso XI, XII e XIII ao artigo 15 da Lei nºl 62/2007, com a
seguinte redação:
Art. 15 - .
XI - manter tripulação mínima de 02 (duas) pessoas, sendo um
cobrador e um motorista em cada ônibus do transporte coletivo.
XII - Fica a(s) empresa(s) vencedora da concessão proibida de
incumbir aos motoristas a atribuição simultânea da condução do
veículo e cobrança de passagens.
XIII - No caso de descumprimento destas exigências, caberá aos
poder concedente, mediante seus órgãos competentes, fiscalizar e
impor as seguintes penalidades:
a)- advertência escrita na primeira notificação, com prazo de
30 (trinta) dias para apresentação de defesa por parte da
empresa infratora;
b )- multa por situação de reincidência, após decorrido o
prazo previsto na alínea anterior, em normas estabelecidas
no edital licitatório.
c)- no caso de continuidade do descumprimento destas
exigências, após o caso de reincidência com aplicação de
multa transitada em julgado, fica o Executivo Municipal
autorizado a cassar a permissão da empresa infratora.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2012.
José A2 6f DECO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE
COLETIVO EM CURITIBA EXIGIREM QUE MOTORISTAS EXERÇAM AO MESMO TEMPO A
CONDUÇÃO DE VEÍCULO E COBRANÇA DE PASSAGENS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 É proibido às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo em Curitiba
incumbir aos motoristas a atribuição simultânea de condução do veículo e cobrança de
passagens.
Art. 22 No caso de descumprimento desta lei, caberá ao poder concedente, mediante seus
órgãos competentes, fiscalizar e impor as seguintes penalidades às concessionárias:
1 - advertência escrita na primeira notificação, com prazo de 30 (trinta) dias para a
apresentação de defesa por parte da empresa infratora;
li - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por situação de reincidência, após decorrido o prazo
previsto no inciso anterior ou indeferido o respectivo recurso;
Ili - diante da continuidade do descumprimento desta lei, após caso de reincidência com
aplicação de multa transitada em julgado, fica autorizada a Prefeitura Municipal de Curitiba a
cassar a permissão da empresa infratora.
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4!! Esta lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias da data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de novembro de 2012.
Luciano Ducci
PREFEITO
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