Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI Nº. 302/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
doação dos imóveis que especifica para a União
Federal, para ampliação da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação dos imóveis pertencentes
ao Município para a União Federal, para ampliação da Universidade Tecnológica
Federal do Paraná- UTFPR, correspondentes aos Lotes:
I - Lote de terras "ASPMA/2", com a área de 28.000,00 m2
, da planta da Fazenda
Santo Angelo, perímetro urbano de Apucarana, Município de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado no
alinhamento predial da Avenida A viação, deste segue confrontando com o Lote
ASPMA/1, nos seguintes rumos e distâncias: SW 02°30'00" NE com 77,49
metros e NW 87°30'00" SE com 99,80 metros até outro marco, deste marco
segue confrontando com o Lote 2-A/5-5 no rumo SW 02°30'00" NE com 82,51
metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Tharciso
Cardoso Lemos, no rumo W-E, com 302,23 metros até outro marco, deste marco
segue confrontando com o Lote 2-A-5-Rem-/2-A-5-3/A/l, no rumo N-S, com
70,00 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 2-
A/13 no rumo E-W, com 44,69 metros até outro marco, deste marco segue
confrontado com o Lote 2-A/1 nos seguintes rumos e distância: NE 67°41 '35"
SW com 132,50 metros e NE 06°50'00" SW com 44,10 metros até outro marco,
deste marco segue confrontando com a Avenida Aviação, no rumo NW
87°30'00" SE com 33,20 metros até o marco onde teve inicio este descrição,
conforme matrícula 37.340 do CRI do 1 ° Ofício.
II - Lote de terras sob nº. l-A/E-2, com área de 28.724,90m2
, da planta da Fazenda
Santo Angelo, da Colonização Fazenda Gaucha, Município de Apucarana as
seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado no Lote lA/E-2, deste segue confrontando com o Lote A_D no rumo 11 °27'43" SW com
37,00 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 1-
A/E-1 nos seguintes rumos e distâncias: NE 89°09'41" SW com 95,29 metros,
NW 033'29" com 63,31 metros até outro marco, deste marco segue
confrontando com o Lote 1-A/Rem no rumo SE 78°48'54" NW com 246,23
metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 1-A/EVida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurençe/Públice
Ligue para 0800·643· 1161 ( ". ~
~
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3(Rua Mario M. Marques) com raio de 88,94 metros e D=26,34 metros em reta
no rumo SW 5º10'54"NE com 78,95 metros até outro marco, onde teve início
esta descrição, conforme Matricula nº. 37.470 do C.R.I. do 1° Oficio desta
Comarca.
Art. 2°.
Art. 3°.
Art, 4º.
A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à ampliação da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR.
Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar os imóveis sem restrições
para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, correndo por conta de
dotações próprias as despesas constantes no Orçamento vindouro da execução desta
Lei.
Revogam-se as disposições/em contrárioxçntrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
ezembro de 2012.
João Ciirlos11e Oliveira
Prefeito Municipal
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643·1161 ...•.••.. ~._,C:::""-~t"--.A-",. CLd.ca.d.o e-«l••cr,;Oo
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EXPOSIÇÃO DE MOTWOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa proceder à
doação dos imóveis que especifica para a União Federal, para ampliação da Universidade
Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR.
A referida doação se faz necessária, pois o imóvel será destinado à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR, para ampliação do seu Campus onde serão
abrigados os cursos do Departamento de Engenharia Civil, Elétrica e Química, para que tudo fique
dentro da mesma área.
Esperamos assim, contar com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras
na aprovação do presente Projeto de Lei. -
Município/de Apucaran 18 de dezembro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800·643-1161 •.••••.• .=.,,L.J<=: •.••••. ~r--.J ...•••.
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