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materia nº 302/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 302 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA A UNIÃO FEDERAL, PARA AMPLIAÇÃO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – UTFPR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9154

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-24 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 24/12/2012. Autógrafo 267/2012.
2012-12-22 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-12-21 Retirado de Pauta — Retirado de pauta, conforme requerimento apresentado pelo Prefeito eleito para 2013/2016 Beto Preto.
2012-12-20 Primeira votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 302/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
doação dos imóveis que especifica para a União 
Federal, para ampliação da Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação dos imóveis pertencentes 
ao Município para a União Federal, para ampliação da Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná- UTFPR, correspondentes aos Lotes: 
I - Lote de terras "ASPMA/2", com a área de 28.000,00 m2
, da planta da Fazenda 
Santo Angelo, perímetro urbano de Apucarana, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado no 
alinhamento predial da Avenida A viação, deste segue confrontando com o Lote 
ASPMA/1, nos seguintes rumos e distâncias: SW 02°30'00" NE com 77,49 
metros e NW 87°30'00" SE com 99,80 metros até outro marco, deste marco 
segue confrontando com o Lote 2-A/5-5 no rumo SW 02°30'00" NE com 82,51 
metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Tharciso 
Cardoso Lemos, no rumo W-E, com 302,23 metros até outro marco, deste marco 
segue confrontando com o Lote 2-A-5-Rem-/2-A-5-3/A/l, no rumo N-S, com 
70,00 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 2- 
A/13 no rumo E-W, com 44,69 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontado com o Lote 2-A/1 nos seguintes rumos e distância: NE 67°41 '35" 
SW com 132,50 metros e NE 06°50'00" SW com 44,10 metros até outro marco, 
deste marco segue confrontando com a Avenida Aviação, no rumo NW 
87°30'00" SE com 33,20 metros até o marco onde teve inicio este descrição, 
conforme matrícula 37.340 do CRI do 1 ° Ofício. 
II - Lote de terras sob nº. l-A/E-2, com área de 28.724,90m2
, da planta da Fazenda 
Santo Angelo, da Colonização Fazenda Gaucha, Município de Apucarana as 
seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado no Lote l￾A/E-2, deste segue confrontando com o Lote A_D no rumo 11 °27'43" SW com 
37,00 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 1- 
A/E-1 nos seguintes rumos e distâncias: NE 89°09'41" SW com 95,29 metros, 
NW 033'29" com 63,31 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com o Lote 1-A/Rem no rumo SE 78°48'54" NW com 246,23 
metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 1-A/E￾Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurençe/Públice 
Ligue para 0800·643· 1161 ( ". ~ 
~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
3(Rua Mario M. Marques) com raio de 88,94 metros e D=26,34 metros em reta 
no rumo SW 5º10'54"NE com 78,95 metros até outro marco, onde teve início 
esta descrição, conforme Matricula nº. 37.470 do C.R.I. do 1° Oficio desta 
Comarca. 
Art. 2°. 
Art. 3°. 
Art, 4º. 
A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à ampliação da Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR. 
Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar os imóveis sem restrições 
para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, correndo por conta de 
dotações próprias as despesas constantes no Orçamento vindouro da execução desta 
Lei. 
Revogam-se as disposições/em contrárioxçntrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
ezembro de 2012. 
João Ciirlos11e Oliveira 
Prefeito Municipal 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 ...•.••.. ~._,C:::""-~t"--.A-",. CLd.ca.d.o e-«l••cr,;Oo 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R.osa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTWOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município possa proceder à 
doação dos imóveis que especifica para a União Federal, para ampliação da Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR. 
A referida doação se faz necessária, pois o imóvel será destinado à 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná- UTFPR, para ampliação do seu Campus onde serão 
abrigados os cursos do Departamento de Engenharia Civil, Elétrica e Química, para que tudo fique 
dentro da mesma área. 
Esperamos assim, contar com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras 
na aprovação do presente Projeto de Lei. - 
Município/de Apucaran 18 de dezembro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643-1161 •.••••.• .=.,,L.J<=: •.••••. ~r--.J ...•••. 
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