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materia nº 306/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 306 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9157

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-22 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 22/12/2012. Autógrafo 265
2012-12-21 Segunda votação — Aprovado em segunda discussão
2012-12-20 Primeira votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - cs:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N".30612012
SÚDluIa:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), confunne especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU.. E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional especial no valor de até R$ 3.9<>0.000,00(três milhões de reais), para reforço de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.265/2011, de 20 de dezembro de
2011), como segue:-
02. Poder Executivo
02.15 - Secretaria de Desenvolvimeuto Humano
12.361.00n.2.008.000 - Manuten o das atividades do ensino fundamental
Fonte de Recursos: 1104 -25%
3.1.90.11.00 - Vencim. E Van ens Fixas - Pessoal Civil.....................................
3.1.90.13.00 Obri Patronais.........................................................................
3.3.90.30.00 _Material de Consumo.......................................................................
3.3.90.33.00 Pense sas com Locom ..........................................
3.3.90.39.00 - Outros Servi s de Terceiros - PJ....................................................
4.4.90.52.00 - ui amentos e Material Permanente..............................................
1.885.000,00
440.000,00
200.000,00
200.000,00
75.000,00
100.000,00
12.365.00n.2.010.000 - Atendimento a Educa
Fonte de Recursos: 1103 -5%
3.1.90.11.00 Vencim. E Van ens Fixas P
o Infantil
..................................... 100.000,00
TOT.AI ,wI'.. 3.oeo.ooo,oo
Art. 2° -Como rec para cobertura crédito aberto no artigo anterior,
fica indicadoo excessode 8rrlJ<".tlAÇiIn, a verificadona Fonte O- RecursosOrdináriosLivres
nos tennos do artigo 43 § 1°11e § 3° da i 4.320/64 de 17/03/1
Muni I de dezembro de 2012.
Art. 3°. Revo ntrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Vida Sim - Dn>ga. Não
IJenÚl1ciJJ1J ou Suge6/iJe8 para 8 Segurança Pública
ligue para 08(}()-643-1l61
----------.._--
Provável Excesso
Orçado para Arrecadado até Previsão de de Arrecadação
2012 18/1212012 Arrecadação até Excesso Utilizado Verificado
31/1212012
A B C D E =(C-A-D)
R$ R$ R$ R$ R$
103.769.105,10 108.240.815,42 110.240.815,42 2.924.000,00 3.547.710,30
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
_.
ANEXO I -.PROJETO DE LEI N° 30612012 DE 19/1212012
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERcíCIO DE 2012
Os recursos provêm da previsão de arrecadação pel!J Município de Apucarana
de recursos especificos na fonte 000 - Recursos Ordinários Livres, a serem creditadas em
contas correntes específicas, oriunda de arrecadação municipal, estadual e federal.
Município de Apucarana, em 19 de dezembro de 2012.
Caio SaJinet
Superintenden/e de GestIJo e Controle
Vido Sim - Dn>stu NIiD
DenÚl1ci88 ou SugesbJes ptU"IlB 8e{furBDÇBPúblics
Ligue ptU"IllJ8OO-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de
Vossas Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). A arrecadação anual dos recursos
livres está superando o previsto, de acordo com o artigo 43 § 1° 11e § 3° da Lei
4.320/64 de 17/03/1964 lei 4320/64 existe a possibilidade de abrir via decreto ou lei
este excesso de arrecadação por fonte de recurso. A prefeitura está sendo prudente
na utilização deste orçamento, pois este projeto não almeja o aumento total do
provável excesso, apenas está utilizando uma parte deste para suplementar despesas
que necessitam para o fechamento do ano.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
para
.
Valho-me da opo festar protestos de elevada
estima e consideração.
Municípi de Apucara e dezembro de 2012.
\
Vida Sim- IJ..sos Nas.
IJenúDCias ou $ugf!sfiJes para a Seguraoça Pública
ligas para tJ8OfJ-643'1161 t..&)
'''UCAJVI>N.....
--
--- --

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