br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 296/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 296 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL RENOVO DE ISRAEL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 01/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9160

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Rejeitado nas Comissões — Projeto rejeitado pelas comissões permanentes em 27/12/2012, conforme artigo 185 do Regimento Interno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

•• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=>:86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 296/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso 
e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao 
Município de Apucarana pela Igreja Evangélica 
Pentecostal Renovo de Israel de Apucarana, 
conforme especifica, de conformidade com a Lei 
Municipal nº. 001/20003, de 15 de janeiro de 
2003, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APlÍCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L· E·· I 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo pela 
IGREJA EVANGÉLICA PENTECOST AL RENOVO DE ISRAEL. DE 
APUCARANA, CNPJ nº. 10.462.824/0001-37, constituída pelo lote de terras nº. 01 
(um), da Quadra 06, com área de 427,30m2
, da Planta do Loteamento Jardim Santiago 
II, de propriedade do Município. 
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção de um templo. 
Art. 2°. 
§. 1º. 
§. 2º. 
§. 3º. 
A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos 
para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação, 
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de 
obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em 
funcionamento. 
A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as 
exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das 
atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as 
benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da 
Lei. 
O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e 
reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária 
ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade 
sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas 
condições estabelecidas nesta Lei. 
Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura 
definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ôn~abilidade e 
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. · 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança 
Ligue para 0800·643· 1161 ( 
' , .. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
§. 4º. 
Art. 4°. 
Art. 5º. 
A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no 
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de 
aplicação das penalidades da Lei. 
É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem 
expressa autorização legislativa, através 
~ 
de Lei especifica 
Revogam-se as disposições em c 
publicação. 
ta Lei em vigor na data de sua 
Municípip de Apucaran 12 de desembro de 2012. 
( 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643·1161 •..•.... P..__.,C: : •..•.... ~r-.lA. C«cfn«fe e-«1ceenç«n 
' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa conceder 
o uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela Igreja 
Evangélica Pentecostal Renovo de Israel de Apucarana, de conformidade com a Lei Municipal 
nº. 001/20003, de 15 de janeiro de 2003. 
A referida associação religiosa, através de seus representantes, providenciarão a 
construção de um Templo, local este com a finalidade de evangelizar e aproximar ainda mais os 
participantes do Jardim Santiago e região, onde há a necessidade de um local próprio para a 
realização dos cultos. - 
Solicitamos assim o empenho de Vossas Excelênõias, tornando as necessanas 
providências, para que possamos cm/eretizar esse sonho desta 'çenominação evangélica de 
Apucarana. 
12 de dezembro de 2012. 
( 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643·1161 . ......_Pl-1C:......_R./"..l'-.I......._ Cl.d...o..do. Edseco~Mo 

open original →