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Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 296/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso
e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao
Município de Apucarana pela Igreja Evangélica
Pentecostal Renovo de Israel de Apucarana,
conforme especifica, de conformidade com a Lei
Municipal nº. 001/20003, de 15 de janeiro de
2003, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APlÍCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L· E·· I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo pela
IGREJA EVANGÉLICA PENTECOST AL RENOVO DE ISRAEL. DE
APUCARANA, CNPJ nº. 10.462.824/0001-37, constituída pelo lote de terras nº. 01
(um), da Quadra 06, com área de 427,30m2
, da Planta do Loteamento Jardim Santiago
II, de propriedade do Município.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção de um templo.
Art. 2°.
§. 1º.
§. 2º.
§. 3º.
A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos
para concluí-las, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação,
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de
obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-la em
funcionamento.
A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as
exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamento das
atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as
benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da
Lei.
O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e
reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária
ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade
sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas
condições estabelecidas nesta Lei.
Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura
definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ôn~abilidade e
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário. ·
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Ligue para 0800·643· 1161 (
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§. 4º.
Art. 4°.
Art. 5º.
A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de
aplicação das penalidades da Lei.
É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem
expressa autorização legislativa, através
~
de Lei especifica
Revogam-se as disposições em c
publicação.
ta Lei em vigor na data de sua
Municípip de Apucaran 12 de desembro de 2012.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa conceder
o uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela Igreja
Evangélica Pentecostal Renovo de Israel de Apucarana, de conformidade com a Lei Municipal
nº. 001/20003, de 15 de janeiro de 2003.
A referida associação religiosa, através de seus representantes, providenciarão a
construção de um Templo, local este com a finalidade de evangelizar e aproximar ainda mais os
participantes do Jardim Santiago e região, onde há a necessidade de um local próprio para a
realização dos cultos. -
Solicitamos assim o empenho de Vossas Excelênõias, tornando as necessanas
providências, para que possamos cm/eretizar esse sonho desta 'çenominação evangélica de
Apucarana.
12 de dezembro de 2012.
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