- Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R?sa nO25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 15212012
SÚlDuIa:- Regulariza por meio de devolução de parte do Lote nO
62/D-IIA subdividido do Lote 62-D, da Gleba
Patrimônio Apucarana, declarado de Utilidade Pública,
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00
1'ARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a devolução de parte do imóvel, constituído
pelo Lote nO62/D-IIA subdiVidido do Lote 62-D, da Gleba Patrimônio Apucarana, com ârea
original de 1.216,63 Df (bum mil duzentos e dezesseis metros e sessenta e três decímetros
quadrados), declaràdo de Utilidade Pública, pelo Decreto n° 158/01, de 25/05/2001, para
ímplantação do Viaduto da Vila Regina.
Parágrafo Únieo. A devolução de que trata este artigo, corresponde a 940, 87 Df (novecentos e quarenta
metros e oitenta e sete decímetros quadrados) e a ârea a !lei"utilizada pelo Município é de
275,76Df (duzentos e setenta e cinco metros e setenta e seis decímetros quadrados), com as
seguintes divisas e conftontações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento da Rua
Natividade, deste segue conftontando com o Lote 62-D-1/REM nos seguintes rumos e
distâncias: SE 58"52'IT NW com 5,83m, SE 65°02'03" NW com 11,52m, SE 54005'16" NW
com 5,83m, SE 38"46'09" NW com 5,7Im, SE 21°53'01" NW com 5,75m, SE 11"25'59" NW
com 5,95m, NE 01"23'49" SW com 7,37m e NE 01"23'49" SW com 7,37m até outro marco,
deste marco segue conftontando com a Rua Natividade no rumo NW 36008'08" SE com 54,oom
até outro marco onde teve início esta descrição. Avaliado em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos
reais).
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder conforme Decreto o pagamento mediante
avaliação da ârea utilizada pelo M
.
lplO e celamento do IPTU, lançado indevidamente
sobre o imóvel, objeto de pelo nO158/01, de 25/05/2001, ficando o seu
proprietário responsável pelo ento do IPTU lan a partir da data da publicação desta
Lei.
Art. 3°. Revogam-se as disposi - vigor na data de sua publicação.
Vr.da Sim - Drogas Não
Denúncias ou SUjfl!SWes plU'8 B Segurança Públics
Ligue para 0IJ0{)-643-1161
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que ora 'estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo regularizar por meio de devolução de parte do Lote n° 62/D-1/A
subdividido do Lote 62-D, da Gleba Patrimônio Apucarana, declarado de Utilidade Pública.
Através do Decreto nO158/01, de 25/05/2001, foi declarada de Utilidade Pública, o
referido lote com área total de 1.216,63m2, com a finalidade de implantar um viaduto. Parte desta
área, 275,76m2, foi utilizada para a construção da rotatória da Vila Regina. Faz-se necessário
regularizar este lote e para poder lançar o IPTU sobre a área que não foi efetivamente utilizada
pelo Município.
Esperamos assim, co Nobres Vereadores e Vereadoras, para a
aprovação do presente Projeto de i.
de julho de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
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Ligue psrs ()8()()-643-1161