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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 233/2012
SlÍmula:- Autoriza a Cessão em Comodato do imóvel
pertencente ao Município de Apucarana,
conforme especifica, ao RANCHO DA PEDRA
CRlATÓRlO DE ANIMAIS LTDA., e dá
outras providências.
.A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
. MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, o Lote de terras
sob n°.48-01/2/C, com área de 8.914,44 m2, situado na Gleba Fazenda Gaúcha, com
as seguintes divisas e conftontações: partindo-se de um marco cravado na divisa do
Lote 48-A-2IREM, deste segue conftontando com o Lote 48-1I2-REM nos seguintes
rumos e distâncias: SW 62"02'33" NE com 115,89 metros e SW 62°02'33" NE com
166,80 metros até outro marco, deste marco segue conftontando com a Rua Bronze
no rumo SE 60°45'00" NW com 17,38 metros até outro marco, deste marco segue
conftontando com o Lote 48-1I2-B nos seguintes rumos e distâncias: NE 63°15'37"
SW com 90,46 metros e SE 60°45'00" NW com 74,06 metros até outro marco, deste
marco segue conftontando com o Lote 48-A-2IREM no rumo NE 33°33'05" NE com
163,02 metros até o marco onde teve início esta 3escrição, conforme Matrícula
36.479 do Cartório do 1°Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, ao RANCHO
DA PEDRA CRlATÓRlO DE ANIMAIS LTDA., com sede e foro na cidade de
Apucarana-PR, inscrita no CNPJIMF sob nO03.607.650/0001-98, mediante Contrato
de Comodato, no qual, além das condições e cláusula de conveniência do Município,
constará obrigatoriamente:
I -Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento e terá seu fmal em 30
(trinta) anos;
II - A Entidade Comodatária fica responsável pela manutenção das áreas e
respectivas benfeitorias nelas existentes.
Art. 2°. Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no imóvel,
dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante
parecer técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão
competente da Câmara Municipal.
Art.3°. As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras
correrão exclusivamente por conta do Comodatário.
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Denúncias ou Sugestões para a Se~
Ligue para 0800-643-1161
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Parágrafo único. Toda,e quáiquer benfeitoria ou alteração introduzida no imóvel, terá direito o
Comodatário, findo o contrato, de retirar todas as benfeitorias por ele eventualmente
introduzidas, desde que não afete as características fisicas do terreno, ficando
ressalvado desde já que nenhuma indenização será devida em razão das benfeitorias
introduzi das, bem como não enst<iará direito à retenção do imóvel sob qualquer
forma.
Art. 4°. O descumprimento, ou a inobserVância de qualquer das condições aqui estabelecidas,
especialmente quanto OOSincisos do Art. 10, acarretam a revo'gação automática do
Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao
Patrimônio Público Municipal.
Municipio
Art. 5°. Revogam-se as disposições em co sente lei em vigor na data de
sua publicação.
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EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Cessão em Comodato do imóvel pertencente ao
Município de Apucarana, ao RANCHO DA PEDRA CRlATÓRIO DE ANIMAIS LTDA.
Tal solicitação se faz necessária, pois o referido desenvolve trabalho de
experimento de ração com cerca de 200 cães, e o espaço atual não é mais suficiente para atender
a sua atividade, não permitindo assim uma ampliação, o que é um desejo dos envolvidos no
projeto.
Assim, vimos por este intermédio
Excelências, tornando as necessárias providênci , para que
solicitar o empenho de Vossas .
os efetuar esta permissão.
Muniefpio e Apuearan em 07 de n vembro de 2012.
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