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materia nº 257/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 257 / 2012
Date 2012-11-03
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL, AS ÁREAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9163

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-27 Rejeitado nas Comissões — Projeto de Lei reprovado nas comissões

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
,.
PR TO DE LEI N". 25712012
SÚlDuJa:- Declara de Interesse Social, as áreas de terras que
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, .PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:- .
L E I
Art.." - Fica declaradade Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa
Minha Vida", instituído pelQGoverno Federal através da Medida Provisória n°. 459, de 25
de março de 2009, visando a construção de wn co!:\iuntohabitacional para atender famílias
com renda familiar.de O(zero) a 3 (três) salários mínimos, os imóveis abaixo especificados,
do Jardim Santiago fi:
Lotes 26 a 30, da Quadra 10, com 227, 50 m2cada lote;
Lotes 28 a 30, da Quadra li, com 227, 50 m2cada lote;
Lote 09, da Quadra 15, com 387,61 m2;
Lote 10, da Quadra 15, com 399, 49 m2;
Lotes 26 a 33, da Quadra 16, com227, 50 m2cada lote;
Lote 34, da Quadra 16, com 262,19 m2;
Lotes 11 a 16, da Quadra 17 7,50 m2cada lote;
Lotes 25 a 33, da 7, com 22 , Om2cada lote.
Art. 2" - Revogam-se as dis ttando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
ovembro de 2012.
J. de Oliveira
Prefeito MunicipIJJ
Vida Sim.
- Droga. Não
DenÚllcias ou Sugestões para a SeguranÇ/1 Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - aP 86800-235
Apucarana - ~~ www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação de Vossas Excelências,
tem por objetivo declarar de In~ Social, área de terras, cuja finalidade será a construção de um
conjuntohabitacional. .
Salientamos que o referido empreendimento é muito importante para o Município,
considerando que contribuirã para a redução do déficit habitacional do município e atenderá a
população de baixa renda, visto a destinação dessas áreas para o atendimento do Programa "Minha
Casa Minha Vida".
Esperamos assim, contar com o apoio dos Nobres Vereadores e Vereadoras, para a
concretização desse programa que tem prç' às pessoas a realização do sonho de ter a casa
. própria.
É esta a nossa j 'va e esperamos a
em 3 d novembro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para ()8(}{J-643'1l61
~..)".
~ APUC;AotA..........
.,......--
---- -

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