Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 25912012
SÚD1uJa:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por
dação em pagamento, as áreas dos imóveis que
especifica, pela quitação de débitos fiscais (IPTU),
incidentes sobre o imóvel de propriedade da
Senhora Maria Conceição do Carmo Costa e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
00 "PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art.IO. Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por <!ação em pagamento, os
imóveis abaixo especificados, de propriedade da Senhora Maria Conceição do
Carmo Costa:
a) Prolongamento da Rua Remando Pombo Ricardo, Gleba Patrimônio Apucarana,
com área de 2.147,41 m2, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
conftontações: Partindo-se de um marco cravado- no alinhamento predial do
prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno, deste segue conftontando com a
Vila São José Bassa e a Rua São Pedro no rumo SE 13°51'25" NW com 119,52m
até outro marco, deste marco segue conftontando com a Rua Remando Pombo
Ricardo no rumo SW SO"OI'52" NE com 14,SSm até outro marco, deste marco
segue conftontando com o prolongamento da Rua João Luiz Orlando e com o Lote
97-B-REM no rumo NW 13°51'25" SE com 119,55m até outro marco, deste marco
segue conftontando com o prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno no rumo
NE SO"OI'52" com 14,34m até o marco onde teve inicio esta descrição. Avaliado
em R$ 12.670,00 (doze mil seiscentos e setenta reais).
b) Prolongamento da Rua João Luiz Orlando - Gleba Patrimônio Apucarana, com
área de 2.231,26 m2, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
conftontações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial do
prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno, deste segue conftontando com o
Lote 97-B-REM no rumo SE 30"57'30" NW com l00,65m até outro marco, deste
marco segue confi'ontando com o prolongamento da Rua Remando Pombo Ricardo
no rumo SE 13°51'25" NW com 25,39m até outro marco, deste marco segue
conftontando com a Rua Remando Pombo Ricardo no rumo SW SOOOI'52" NE
com 7,95m até outro marco, deste marco segue conftontando com o Lote 97-B-3 no
rumo NW 30°57'30" SE com 136,91m até outro marco, deste marco segue
conftontando com o prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno no rumo NE
SOOOI'52" SW com 16,07 m até outro marco onde . .. esta descrição.
Avaliado em R$ 13.165,00 (treze mil cento e sessenta cinco reaís).
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L~ para 0800-643-1161
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c) Prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno - Gleba Patrimônio ApucaraDll,
com área de 709,18 m2, Município de ApucaraDll, com as seguintes divisas e
confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa da Vila São José Bassa,
deste segue confrontando com o prolongamento da Rua Remando Pombo Rícardo,
com o Lote 97-B-REM e com o prolongamento da Rua João Luiz Criando no rumo
SW 80"01'52" NE com 60,5Om até outro marco, deste marco segue confrontando
com o Lote 97-B-3 no rumo NW 30"57'30" SE com 9,llm até outro marco, deste
marco segue confrontando com a.Rua JoãóLuiz Criando, com o Lote 98 e com a
Rua Remando.Pombo Rícardo no rumo 80"01'52" SW com 63,18m até outro
marco, deste marco segue confrontando com a Rua Miguel Claudio Moreno no
rumo NW 13°51'25" SE com 8,53m até o marco onde teve inicio esta descrição.
Avaliado em R$ 4.185,00 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais).
Parágrafo único. As áreas objeto {Ia dação, constante neste artigo, foram utiJj7"ti,,~ pelo
município para prolongamento de ruas, e serão incorporadas ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a quitar os débitos incidentes sobre o Lote
97/B-2, inscritas ou não em divida ativa, no valor de R$ 27.306, 13 (vinte e sete mil
trezentos e seis reais e treze centavos), de propriedade da Senhora Maria Conceição
do Carmo Costa.
§ 1°. As despesas decorrentes do processo de ajuizamento dos débitos fiscais correrão
por conta da Prefeitura Municipal.
§2". As despesas decorrentes do projeto de regularização e subdivisão do Lote 97-BREM, da Gleba Patrimônio Apucarana, junto ao Cartório de Registro de hnóveis
correrão por conta da Senhora Maria Conceição do Carmo Costa.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Joilo
Prefi
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Senhor Presidente.
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei qué ora esta sendo submetido à douta apreciação dessa Casa de
Leis tem por objetivo solicitar a ~ autorização Legislativa, para que o Município possa
receber por dação em pagamento as áreas dos imóveis de propriedade da Senhora Maria
Conceição do Carmo Costa.
-
Estes imóveis foram aproveitados para traçado e prolongamento de ruas. A
ocupação dos imóveis pelo Município carece de pagamento, visto que a àrea é de propriedade
particular. Esta indenização pode ser feita na forma de compensação em razão de tributos
vencidos.
Assim, e considerando que existem débitos fiscais vencidos, a proprietária dos
imóveis propôs a dação que ora está sendo submetida para. a apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadores.
.
projeto de lei.
nobres Edis, na aprovação do presente
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