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materia nº 260/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 260 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI N° 142/2011, DE 19/07/2011, QUE CONCEDE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9165

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-27 Rejeitado nas Comissões — Projeto de Lei rejeitado nas comissões

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - C8> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PRÓ TO DE LEI N°, 26012012
Súmula:- Altera disposição do Artigo Ia, da Lei n°.
142/2011, de 19/07/2011, que concede o uso e
ocupação do solo em imóvel pertencente ao
Município para a Igreja do Evangelho
Quadrangular, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
-~STADO DO PARANÁ;
.PREFEITO MUNICIPAL,
SEGUlNTE:-
DE APUCARANA,
APROVOU E EU
SANCIONO A
L E I
Art.lo. O Artigo Ia, da Lei na. 142/2011, de 19 de julho de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art.J" Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso e ocupação em
imóveis de propriedade do Municipio, para a IGREJA DO EVANGELHO
QUADRANGUUR - CNPJ IV" 62.955.50512976-66, constituído pelos lotes
abaixo:
a) Lote de terras sob o nO97-C-3-A, com área de 609,19 m2 (seiscentos e
nove metros e dezenove decimetros quadrados), da planta da
Colonjzação Fazenda Gaúcha, Municipio de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações:- Ao. Norte, com o Lote 97-2, com
35,38 m. A Leste, com o Lote 97-C3-REM, com 14,81 m. Ao Sul, com o
Lote 97-C3-REm, com 35,99 m. A Oeste, com a rua Piratininga, com
20,00 m., conforme Matrícula n° 34.091, do Cartório de Registro de
Imóveis - 1° Oficio da Comarca de Apucarana.
b) Lote de terras sob n~ 97-C-3-B, com área de 1.296,48 m2, da planta da
Colonjzação Fazenda Gaúcha, Municipio de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações: Partint/a-se de um marco cravado na
divisa do Lote 97-C-3-A, deste segue confrontando com o Lote 97/2 no
rumo NW 27°34'00" SE com 70,40 metros até outro marco, deste marco
segue confrontando com o Lote 97-C-3-REM no rumo SW 57"25 '16" NE
com 10,50 metros até outro marco, deste marco segue corifrontando com
o mesmo Lote no rumo SE 36"00'00" NW com 104,01 metros até outro
marco, deste marco segue corifrontando com a Rua Piratininga no rumo
NE 54"00 '00" SW com 6,00 metros até o marco, deste marco segue
confrontando com o Lote 97-C-3-A, nos seguintes rumos e distâncias:
NW 36°00'00" SE com 35,00 metros e NE 57"25'16" SW com 14,81
metros até o marco onde teve inicio a esta descrição. Conforme
Matrícula nO37.211, do Cartório de Registro de J. .
eis cio da
Comarca de Apucarana. ..
Vida Sim -
Droga NiiD
Denúncias ou SugestiJes psrs a Se[fUl'1lJ1Ç8Púb1ú:a
Li8ue psrs 08()()-643-1161
------
--~-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 2°. Ficaminalteradas as demais disposições da Lei nO 142/2011, -de 19 de julho de
2011. -
Município embro de 2012.
Art. 3°. Revogam-sé as disposições em c
sua publicação.
Lei em vigor na data de
Vida Sim - Dn,gtu Não
DenúnciAs ou SUfJ"S1:õe8para s Segurança Púb1ics
Li8ue para 08lIO-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - ~ 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
..
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Através da Lei n° 142/2011, de 19 de julho de 2011, o Executivo
Municipal, foi autorizado a conceder o uso e ocupação do solo de imóvel pertencente ao
Município para a Igreja do Evangelho Quadrangular, com as respectivas regras estabelecidas
pela Lei n° 00112003,de 15/01/2003.
.
A instituição a princípio, verificou que a área lhe concedida para uso, de
609,19 m', seria suficiente para a edificação do seu templo, todavia, com o início das obras e
a necessidade de uma ampliação de seu projeto original, reivindicou ao Município, uma área
anexa aquele terreno, que é o objeto deste Projeto de Lei e cuja área também é de propriedade
da Municipalidade.
A alteração do artigo 1° da Lei n° 142/2011, e não a sua revogação, é
para que os dispositivos desta Lei não prejudique o andamento do projeto, e para assegurar os
direitos até então assegurados pela L
.
Solici dos nobres"Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente Proj
Apuearana, dezem ro de 2012.
,
de Oliveira
Municipal
Vida Sim - Drosa6 Não
JJenÚl1ciss ou SugestlJes para s Se[JllrsnÇ8 Pública
Ligue para 0800-643-1161

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