CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°OO1l2013
SÚMULA - Altera o Anexo I e lI, da Lei Complementar
n0003/2012, de 19 de novembro de 2012, (Estrutura de
Cargos em Comissão da Cãmara Municipal), como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR
Art. 10 -O item III - Grupo de Apoio Parlamentar constante no anexo I da Lei
Complementar n003/2012, que dispões sobre a Estrutura de Cargos em Comissão da
Cãmara Municipal, passará a vigor acrescido do seguinte.
ANEXO I
TABELA DOS CARGOS EM COMISSÃO
II!.::- G!'ljJo de ~~io Parla!l1ell~r~=... ~~.n
QTD CARGOS SíMBOLO VENCIMENTO
10 Assessor de Gabinete de Vereador CC-6 R$-1.200,00
10 Secretário de Gabinete de Vereador CCS R$-1.700,00
02 Oficial de Gabinete da Presidência CC-I R$-5.200,00
02 Assessor de Gabinete da Presidência CC-2 R$-4.000,00
01 Assessor de Gabinete da Vice-Presidência CC-6 R$-1.200,00
01 Assessor de Gabinete da Ia Secretaria CC-6 R$-1.200,00
01 Assessor de Gabinete da 2a Secretaria CC-6 R$-1.200,00
01 Secretário de Gabinete da Vice-Presidência CC-S R$-1.700,00
01 Secretário de Gabinete da 18Secretaria CC-S R$-1.700,00
01 Secretário de Gabinete da 28Secretaria CC-S R$-1.700,00
01 Assessor de Serviços externos dos Gabinetes CC-6 R$-1.200,00
TOTAL 31
()
- -- ------.-
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Art. 2" - Fica criado no Anexo II - Grupo de Apoio Parlamentar, itens 07, 08,
09, 10 e 11, referente as atribuições dos cargos criado por esta Lei.
ANEXO 11
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
111- Grupo de Apoio Parlamentar
07. Secretário de Gabinete de Vereadores - atribuições: recepcionar as autoridades
direcionadas ao Vereador, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de apoio
administrativo e legislativo ao Vereador; prestar assistência e apoio às atividades
desenvolvidas pelo Vereador, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do
desempenho de outras atividades afins.
07.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração:
08. Secretário de Gabinete da Vice-Presidência - atribuições: recepcionar as
autoridades direcionadas à Vice-Presidência, fazer a agenda, assessorar e coordenar as
atividades de apoio administrativo e legislativo ao Vice-Presidente; prestar assistência e
apoio às atividades desenvolvidas pela Vice- Presidência, junto a Mesa Diretora e
Comissões Técnicas; além do desempenho de outras atividades afms.
08.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração:
09. Secretário de Gabinete da Ia Secretaria - atribuições: recepcionar as autoridades
direcionadas à 10 Secretaria, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de
apoio administrativo e legislativo ao Secretário; prestar assistência e apoio às atividades
desenvolvidas pela 10Secretaria, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do
desempenho de outras atividades afins.
09.1 - Cargo de Livre nomeaçãoe exoneração:
10. Secretário de Gabinete da 2° Secretaria - atribuições: recepcionar as autoridades
direcionadas à 2" Secretaria, fazer a agenda, assessorar e coordenar as atividades de
apoio administrativo e legislativo ao Secretário; prestar assistência e apoio às atividades
desenvolvidas pela 23 Secretaria, junto a Mesa Diretora e Comissões Técnicas; além do
desempenho de outras atividades afms.
10.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração:
11. Assessor dos Serviços externos dos Gabinetes - atribuições: proceder de forma
que atenda a todos os gabinetes de Vereadores e secretarias, quanto aos serviços
externos, bancários, entregas de correspondências, serviços de encaminhamentos de
papéis diversos dos gabinetes, e outros serviços correlatos ao cargo. Obs. Para
nomeação, deverá ter carteira de motociclista.
11.1- Cargo de Livre nomeação e exoneração:
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
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Art. 3° - Fica por força desta Lei, alterados os cargos da Estrutura de Gabinete
de Vereadores, na forma do artigo anterior, criado pela Lei n0011/2009, alterada pela
Lei 106/2012.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Mesa Executiva, 03 de janeiro de 2013.
0e~
José Airtonei:'Araújo - DECO
PRESIDENTE
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