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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-01-18
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9167

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 22/01/2013.
2013-01-21 Redação final — Autógrafo 2
2013-01-18 Segunda votação — Aprovado em primeira

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 212013
Súmula:- Concede revisão geral anual confonne especifica
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Concede a partir de 01 de janeiro de 2013, revisão geral anual de 6,2% (seis ponto
dois por cento), correspondente ao INPC acumulado no período, aos servidores
ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de
Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde -AMS, da Autarquia Municipal de
Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana- IDEPPLAN.
Art. 2°. Ficam excluidos do reajuste os valores atribuidos aos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais e os valores atribuídos aos cargos de provimento
em comissão.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de
01.01.13.
Munieípio de Apuearana, em IS de janeiro de 2013.
Dr. CarlosAlberto Ge .
Preto
(Beto Pre
Prefeito Mu .
Vida Sim - Drogas NÕt>
Denúncias ou sugesliJesparo a S"8"rança Pública
Ligru para 0800.643.1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EMENDA MODIFICATIV A DO PROJETO DE LEI N" 212013
S.ímula: -Modifica o Art. 1° e cria parágrafo único no Projeto de
Lei n°. 212013,de 15/01/2013, conforme especifica.
Art.l°. O Artigo 1° do Projeto de Lei n°. 2/2013, de 15 de janeiro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.l°. Concede a partir de 01 de janeiro de 2013, revisão geral anual de 7% (sete
por cento), aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal
de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN."
Art. 2°. Cria parágrafo único no Art. 1°do Projeto de Lei n°. 212013, de 15 dejaneiro de 2013:
"Parágrafo único. Por Decreto, o Prefeito Municipal, constituirá Comissão
encarregada de realizar estudos no sentido de reavaliar o índice estabelecido
no caput deste artigo, até o dia 30 de abril de 2013, garantido a participação
do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais."
Art. 3°. Ficam inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei n°. 2/2013 de 15/01/2013.
Município de Apucarana, em 22 de janeiro de 2013.
Dr. ebrlm Preto
eto)
rmicipal
Vida Sim - Drog Não
Denúncias ou Sl1/If!stões psrs B Segurança Pública
Ligue psrs 0800-643-1161

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