Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:>sanO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 3 13
Súmula:- Altera dispositivo da Lei n°. 242/09, de 30.12.09,
modificada pelas Leis 16/2012 e 78/2012 e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°, Exclui da Estrutura Organizacional Básica da Autarquia Municipal da Educação,
junto à Superintendência Geral de Educação prevista no item 05 do Anexo 1 da Lei
242/09, alterado pelas Leis 16/2012 e 78/2012, o Departamento de Educaçio
Física e a sua Assessoria Executiva.
Art. 2°, Exclui da Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão da Autarquia Municipal
de Educação, do Anexo 11da Lei 242/09, alterado pelas Leis 16/2012e 78/2012, o
cargo de Diretor do Departamento de Educação Física - CC-03 e o cargo de
Assessor Executivo - CC-06,
Art. 3°, Cria no Anexo I da Lei 242/09, alterado pelas Leis 16/2012 e 78/2012, o item 08,
com a seguinte redação:
OS,SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA
Assessoria Executiva
Art. 4°, Cria cargos na Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão da Autarquia
Municipal de Educação, do Anexo 11da Lei 242/09, alterado pelas Leis 16/2012 e
78/2012, conforme especificado:
CARGO sÍMBOw QUANTIDADE
Su .
tendente de Ed
Assessor Executivo
Es rtiva CC-Ol
CC-06
01
01
Art,5°, Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de
01.01.13.
Município de Apucarana, em 15 de janeiro de 2013.
Dr, Carlos Alberto Gebr
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou .uge>1Õespara a Segurança Pública
Ligu<!para 0800.643.1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico ..bsé de Oliveira Ibsa n° 25 - CEP 86800-235
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei, que visa alterar disposição da Lei n°. 242/09, de 30.12.09, modificada pelas Leis
16/2012 e 78/2012, que tratam da Estrutura Organizacional Básica da Autarquia Municipal da
Educação e dá outras providências.
Faz-se necessária esta alteração, porque da maneIra como está
subordinado o departamento de Educação Física, dentro da Superintendência Geral de Educação,
não há agilidade, nem autonomia suficiente para ampliar a prática de esportes, desenvolvendo
atividades com maior dinâmica e estimulação dos alunos das escolas municipais.
Solicitamos assim, a compreensão dos nobres Vereadores e Vereadoras,
que entendam esta situação e autorizem a alteração que está sendo proposta.
Município de Apuearana, em 15 de janeiro de 2013.
Dr. CarlosAlberto Geb .
eto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou 0"8"_ paro a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161