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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa sln - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI OS/2012
SÚMULA: Concede revisão geral anual, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANOONO A SEGUINTE,
l E
Art. 111- Fica concedido revisão geral anual de 6,2% (seis vírgula dois por
cento), correspondente ao INPCacumulado no perfodo, a partir de 01 de janeiro de 2013,
aos salários dos servidores ativos e Inativos pertencentes ao quadro de pessoal
permanente da Câmara Muniàpal de Apucarana.
Art. 11'. FiC:amexdufdos da revisão praI anual 0$ wIores atribuídos ao
Presidente da amara, Vereadores, s étáoio Adnli"risbdthoo e 05 de pnMmento
em comissão.
Alto311-fte1.~, se as dispMloGesem ~.i.1o, .:..tI.ido a presente lei em
vigora partir de 01 de janeiro de 2013.
Gabinete da~t11da.17 dej8Rllro de 2013.
MESA EXECUTIVA
Y (~~
7)
José AirtOn de Araújo ROemB
PRESIDENTE
,
.
de Uma
211SECRETÁRIO
JCSS/OtL
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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EMENDA MODIFICATlVA E ADITIVA
PROJETO DE lEI N2. OS/2013
AUTORIA: Mesa Executiva
ASSUNTO: Concede revisão geral anual, conforme especifica, e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 12- Altera a redação do art. 12 do projeto de lei n2 OS/2013, como segue:
Art. 12 - Fica concedido revisão geral anual de 7% (sete por cento), a partir de 01
de janeiro de 2013, aos salários dos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de
pessoal permanente da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 22- Cria parágrafo único ao art. 12 do projeto de lei n2. OS/2013, como segue:
Parágrafo único -Através de Ato da presidência, se houver alteração no índice de
revisão geral anual, conforme estabelece o Parágrafo único, art. 12 do projeto de lei n2.
02/2013, de autoria do Executivo Municipal, caberá ao presidente da Câmara aplicá-Ia aos
servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da Câmara
Municipal.
Art. 32 - Ficam inalteradas as demais disposições do projeto de lei n2. OS/2013.
Gabinete das comissões, 22 de janeiro de 2013.
NT
~ . .
A Bertoli
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