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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-18
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, O MUNICÍPIO DE APUCARANA, E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id9171

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-20 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão.
2013-01-18 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86802~970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Slte: www.cma.prgov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2013
SÚMULA - REFERENDA OTermo de Cooperação que entre si
celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Paraná, o Município de Apucarana, e a Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISALTIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÂO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Cooperação que entre si celebram o
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná, o Municipio de Apucarana,
e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, como especifica.
Art. 2° - O presente Termo visa facílitar o acesso da população de baixa renda às
condições necessárias para a construção ou reforma de moradia popular.
Art. 3° - O Termo de Cooperação terá vigência até 31 de dezembro de 2014.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 17 de janeiro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
\ Via ir osé da Silva
U
CRETÂRIO
l
#. 'v~ F~",
ugusto Molina Ferreira
LATOR
----
.CREA-PR
-
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Param\
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
PARANÁ, O MUNiCíPIO DE APUCARANA,
E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E
ARQUITETOS DE APUCARANA.
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ,
autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, conforme
disposto na Lei Federal nO5.194, de 24 de dezembro de 1966, com sede na
Rua Dr. Zamenhof nO35, em Curitiba, Paraná, inscrito no CNPJ-MF sob o nO
76.639.384-0001-59, doravante designado de CREA-PR, neste ato
representado por seu Presidente, JOEL KRÜGER., brasileiro, engenheiro civil,
inscrito no CPF/MF sob o nO493.216.509-97. o MUNiCíPIO DE APUCARANA,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nO.
75.771.253/0001-68. com sede administrativa no Centro Cívico José de
Oliveira Rosa, na cidade de Apucarana, Paraná, doravante denominado
MUNiCípIO, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Carlos Alberto
Gebrin Preto, brasileiro, medico, inscrito no CPF/MF sob o nO.573.820.509-04,
e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA,
entidade sem fins lucrativo, inscrita no CNPJ/MF sob o nO.78.956.679/0001-84,
com sede na Rua Guarapuava, 580 - Centro - anexo ao Edifício do CREA, na
cidade de Apucarana, paraná, doravante denominada de AEAA, neste ato
representada por seu Presidente, Alcides Vicente Junior, brasileiro,
engenheiro da computação, inscrito no CPF/MF sob o nO. 323.341.179-00,
celebram entre si o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, nos termos da Lei
Municipal nO 057/09 e da Lei Federal nO 8.666/93, mediante as Cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO, denominado CASA FÁCIL, tem por
finalidade estabelecer compromissos entre as partes signatárias, objetivando
facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para
a construção ou reforma de moradia popular, com atendimento à legislação
municipal referente à ocupação e uso do solo e à legislação federal
estabelece a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por proje s
execução de obras e serviços na área de edificações. ____
.çasa Fácil 2013 1
CREA-PR
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do paran'
CLÁUSULA SEGUNDA- OBRIGAÇÕES DO CREA-PR:
Obriga-se o CREA-PR, conforme sua competência legal para fiscalizar as
atividades profissionais nas áreas de engenharia, a:
2.1. disponibilizar à AEM o acesso ao seu sistema informatizado, para
emissão das guias de ART's específicas para registro de responsabilidade
técnica, referentes às obras objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO;
2.2. efetuar o registro das ARTs referentes ao projeto e execução das obras
objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO mediante o pagamento da
taxa correspondente, conforme estabelecido em Resolução do CONFEA;
2.3. em caso de cancelamento do benefício por parte da AEM, conforme
previsto no item 4.6, o CREA-PR deverá fiscalizar a obra;
2.4. disponibilizar aos convenentes, quando solicitado, informações sobre
fiscalização das obras objeto do presente TERMO DE COOPERAÇAO.
cLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO MUNiCíPIO:
Obriga-se o MUNiCíPIO a:
3.1. realizar o cadastramento e triagem das pessoas interessadas em receber
os benefícios objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, e fazer o
encaminhamento à AEM das pessoas que atenderem às condições pré￾estabelecidas;
3.2. emitir o Alvará de Construção, mediante apresentação das respectivas
Anotações de Responsabilidade Técnica - ART's, assinalando tratar-se de
moradia popular, oriunda deste TERMO DE COOPERAÇÃO;
3.3. encaminhar mensalmente à AEM, a relação dos Alvarás emitidos no
mês anterior.
3.4. efetuar o pagamento mensal do valor de seis salários mínimos à AEAA,
durante o período de duração do TERMO DE COOPERAÇÃO;
3.5. o valor citado no item 3.4 não poderá ser cobrado na totalidade ou em
parte do usuário do TERMO DE COOPERAÇÃO.
3.6. em caso de cancelamento do benefício por parte da AEM, conforme
previsto no item 4.6, deverá o MUNiCíPIO providenciar o cancelamento do
respectivo Alvará de Construção;
3.7. verificar o atendimento das Posturas Municipais, comunicando à A
para as providências cabíveis caso tais critérios não tenham sido atendid s;
- ----
CREA-PR
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do paran'
CLÁUSULAQUARTA- OBRIGAÇÕES DAAEAA:
Obriga-se a AEAAa:
4.1.designar as obras objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO aos
profissionais associados que desejarem colaborar com o Programa Casa Fácil,
cadastrando-os no sistema do CREA-PR;
4.2 disponibilizar o projeto arquitetônico fornecendo a respectiva ART;
4.3. prestar orientação técnica para a construção e reforma das moradias
abrangidas no presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante visitas técnicas
de acompanhamento das obras, fornecendo a respectiva ART de execução
com identificação do responsável técnico;
4.4. providenciar as placas com os dados de identificação do TERMO DE
COOPERAÇÃO, a serem afixadas nas obras;
4.5. manter em seus arquivos a relação atualizada das obras realizadas
através do programa;
4.6. em caso de cancelamento do benefício concedido, o MUNiCíPIO e o
CREA-PR deverão ser comunicados através de ofício.
CLÃUSULAQUINTA- CLASSIFICAÇÃO DAS MORADIAS:
Para fins do presente TERMO DE COOPERAÇÃO são adotadas as seguintes
classificações:
5.1. Moradia Popular Tipo 1 - Construção isolada, destinada exclusivamente
para residência do interessado, com área máxima de 70.00 m2 (setenta metros
Quadrados!, unitária, que não constitua parte de agrupamentos ou conjuntos de
realização simultânea, em um só pavimento;
5.2. Pequena Reforma ou Ampliação- Construção para reformaou ampliação
de unidade habitacional caracterizada como Moradia Popular, conforme o
presente TERMO DE COOPERAÇÃO, que somada à área já existente não
ultrapasse 70 00m2 setenta metros uadrados;
CLÃUSULA SEXTA - CONCESSÃO DO BENEFíCIO:
6.1. o beneficiário do presente TERMO DE COOPERAÇÃO será atendido uma
única vez, mesmo que venha a se desfazer do imóvel;
6.2. o benefício objeto do presente TERMO DE COOPERAÇ -O é
intransferível. Caso ocorra venda do imóvel durante a fase de construç- ,e s
3 1
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CREA-PR
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do paran'
o adquirente quiser utilizar-se dele, deverá solicitar cadastramento junto ao
MUNiCíPIO para verificar se a sua situação se enquadra nas condições do
TERMO DE COOPERAÇÃO;
6.2.1 o beneficiário fica ciente que não poderá solicitar nenhum tipo de
financiamento bancário para este Termo de Cooperação (Casa Fácil), caso
contrário, será necessário contratar um profissional/responsável técnico que
deverá preencher os documentos para o financiamento, bem como a
elaboração dos projetos e a execução da obra, ficando automaticamente
cancelado o projeto Casa Fácil;
6.3. Para recebimento dos benefícios do presente TERMO DE COOPERAÇÃO
o interessado deverá atender as seguintes condições, mediante comprovação:
6.3.1. renda familiar de no máximo 3 (três) salários mínimos;
6.3.2. propriedade do terreno onde pretende construir, através de escritura ou
contrato de compra e venda registrado em cartório;
6.3.3. não possuir outro imóvel no MUNiCíPIO, além do terreno onde pretende
construir;
6.4. Não poderá ser utilizado o benefício previsto no item 5.3. do presente
TERMO DE COOPERAÇÃO para a ampliação de moradia cuja área existente,
somada à ampliação, ultrapasse 70.00 (setenta) metros quadrados.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESOLUÇÃO 03/2006 DO TCE:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO está vinculado aos termos da
Resolução nO03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública ou às entidades privadas
sem fins lucrativos.
CLÁUSULA OITAVA -VIGÊNCIA:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO terá validade até 31 de dezembro de
2014.
CLÁUSULA NONA - DENÚNCIA:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser denunciado antes de e
vencimento, por acordo mútuo ou por iniciativa de uma das partes, me ant
notificação administrativa aos demais convenentes, com antecedência íni
de 30 (trinta) dias.
..Casa Fácil 201 vI
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CREA-PR
Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA -FORO:
Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste
TERMO DE COOPERAÇÃO, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba/PR.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições aqui ajustadas,
assinam o presente instrumento em três vias de igual teor, juntamente com
duas testemunhas que também o assinam.
Apucarana, 16 de Janeiro de 2013.
JOEL KRÜGER
Presidente do CREA-PR
Testemunhas:
Nome
RG nO
nome
RG nO
Casa Fácil 2013 vI
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