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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira I'bsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI o
112013
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação,
por intermédio da Autarquia Municipal de
Educação - AME, no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Educação -
AM.E., autorizadoa conceder,para a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação,
contribuição para o exercício de 2013, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), para atender despesas de manutenção da entidade.
Art. 2°. A contribuição acima mencionada, será concedida em parcelas, no período de janeiro a
dezembro de 2013, de acordo com cronograma de desembolso apresentado pela
entidade.
Art. 3°. A entidade beneficiada deverá protocolar junto a Autarquia Municipal de Educação -
AME, Plano de Trabalho para devida análise e aprovação.
Art. 4°. Após aprovação do Plano de Trabalho pelo órgão concedente, o mesmo deverá ser
imedi"t~mente encaminhado à Controladoria Interna do Município de Apucarana, para
confecção do Termo de Convênio e devido registro no Sístema Integrado de
Transferências - SIT.
Art. 5°. A entidade beneficiada deverá prestar contas mensalmente dos recursos repassados
junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, nos termos da Resolução nO
02812011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa nO06112011 de 01 de
dezembro de 2011, emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. A entidade somente fará jus à parcela seguinte do cronograma financeiro, desde
que procedido ao devido registro e fechamento mensal da prestação de contas no
sistema acima referido, estando sujeito à avaliação, análise e parecer da concedente.
Ali. 6°. A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle da
Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle
externo.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugesIÕespara a Segurança Públü:a
Ligue para 0800-643-1161
-- --
I \.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
Art. 7". As despesas decorrentes da concessão desta Contribuição estão previstas em dotações
próprias do Orçamento vigente. (Lei Municipal nO240/2012, de 18/12/2012).
Art. 8". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municlpio de Apucarana, em 11 dejaneiro de 2013.
Dr. CarlosAlberto G
.
Preto
(Beto
Prefeito Munú:rpal
Fula Sim - Drogas Não
Denúncias ou sug..aões para a Segurança Público.
Ligue para 0800-643-1161
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EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras o
incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização Legislativa,
para efetuarmos o repasse no valor de até R$ 500.000,00(quinhentosmil reais), para a FACEFWldaçãoApucaranaCidadeEducação,duranteo exercíciode 2013.
A contribuição proposta está prevista no Orçamento para 2012 devidamente
aprovado por essa Casa de Leis, cujos recursos serão utilizados pela entidade na manutenção de
despesas com a FACED, da qual esta entidade é mantenedora.
A Entidade nos termos da Resolução n° 02812011, de 06 de outubro de 2011,
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, deverá prestar contas à Autarquia
Municipal de Educação - AME, através do Sistema Integrado de Transferências -SIT, que por sua
vez procederã à avaliação, análise e parecer, encaminhando posteriormente ao TCE/PR para
aprovação.
Esperamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras na aprovação
do presente projeto de lei.
Munkípio de Apuearana, em 11 de janeiro de 2013.
Dr. Car. Preto
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sug..1ÕeIpara a Segurança Pública
L~ para 08O().643.1161