texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa slo -CEP 86802-970 -Fone (43) 3420-7000 -Fax: 3420-7007
E-maíl: cma-pr@uoI.com.b<- SíIe: www.ana.pr.gov.b<
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°312013
~
SÚMULA - Altera dispositivos da Lei Complementar
178/2003 (Lei de Parcelamento de Solo), como especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE
LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Acrescenta inciso III no artigo 11 da Lei Complementar nOI78/2003,
que Dispõe sobre o parcelamento de Solo no município, como segue;
Art. 11- ..................
1-...........
11............
111- As áreas destinadas aos espaços públicos, citados nos incisos I
e 11, deste Artigo, em qualqner área de zoneamento, poderão ser
substituídas por edificações destinadas a equipamentos
comunitários, devendo o Executivo Municipal especificar que tipo
de equipamento será edificado, na expedição das Diretrizes do
Lóteamento, e ainda observar os dispostos do Artigo 13 desta Lei
Complementar.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contr,
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em I3 de fev,
ntrando a presente Lei em
------
open original →