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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-02-13
EmentaORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9232

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-25 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei Complementar não Sancionado. Autógrafo 13/2013
2013-03-18 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-03-05 Segunda votação — Retirado por uma sessão a pedido vereadora Telma Reis

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cí\lico José de OH\leira Rasa szn - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-1000 - Fa*: 3420-7001 
E-mail: crna-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.go'll.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013 
SÚMULA - Organiza a Política Municipal de 
Transparência e Controle Social, institui a Conferência 
Municipal de Transparência e Controle Social, cria o 
Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DOS VEREADORES AURITA FERREIRA 
BERTOLI E JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
CAPÍTULO I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL 
Art. 1 ° Fica organizada, no âmbito do Município de Apucarana, a 
Política Municipal de Transparência e Controle Social, que tem como objetivo debater e 
sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da 
transparência na gestão do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Integram a Política Municipal de Transparência e 
Controle Social de que trata o caput deste artigo: 
I - o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, e 
II - a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social. 
SEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 2° A Política Municipal de Transparência e Controle Social será 
executada em conformidade com os princípios que regem a administração pública, com 
os ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e com as seguintes 
diretrizes: 
I - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como 
exceção, nos casos previstos na lei; 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Civico Josê de Oliveira Rosa sJn - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
II - divulgação de todas as informações de caráter público, 
independentemente de solicitação; 
III - utilização, preferencialmente, por tecnologias da informação e por 
meios de comunicação virtuais; 
IV - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que 
possibilite o claro entendimento do que está sendo veiculado; 
V - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção; 
VI - fomento à integração e à complementação entre os dados e 
informações públicas disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal; 
e 
VII - completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social 
executadas pela sociedade civil. 
CAPÍTULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL 
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle 
Social, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, 
avaliador e fiscalizador da Política Municipal de Transparência e Controle Social. 
SEÇÃOI 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Social: 
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle 
I - elaborar e deliberar sobre políticas públicas de promoção da 
transparência e controle social na administração e gestão pública, com vistas à melhoria 
da eficiência administrativa; 
II - zelar pela garantia ao acesso dos cidadãos aos dados e informações 
de interesse público, informando ao Poder Público quando tal acesso for desrespeitado; 
III - planejar, articular e implementar, com o auxílio e o assessoramento 
técnico dos órgãos públicos municipais, ferramentas para políticas de transparência e 
eficiência na administração pública e de controle social; 
IV - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos 
correlatos, para o debate de temas relativos à transparência e controle social; 
V - fiscalizar o cumprimento da legislação voltada à transparência e 
controle social; 
VI - expedir .para os órgãos públicos recomendações pertinentes ao 
desenvolvimento da transparência e controle social; 
VII - requerer informações das autoridades públicas para o efetivo 
desenvolvimento de suas atividades, no prazo da Lei nº 12.527/2011; 
VIII - identificar meios e apresentar propostas de integração entre os 
dados e informações públicas de todas as esferas do Poder Público municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
IX - elaborar relatório anual sobre as políticas públicas de transparência e 
controle social, que será apresentado, em audiência pública na Câmara dos Vereadores, 
ao Prefeito, aos Vereadores e à sociedade civil; 
X - convocar e organizar a Conferência Municipal de Transparência e 
Controle Social; 
XI - elaborar e aprovar seu regimento interno; 
XII - elaborar, atualizar, manter e divulgar indicadores de transparência, 
eficiência e de controle social no âmbito da administração pública de Apucarana; e 
XIII - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de 
transparência e controle social; 
Parágrafo único. O regimento interno, de que trata o inciso XI deste 
artigo, será elaborado no prazo de até (60) sessenta dias, após a constituição e nomeação 
do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. 
SEÇÃO II 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 5° O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será 
composto por 20 (vinte) membros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, 
permitida uma recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos: 
I - 8 (oito) representantes da sociedade civil, eleitos na Conferência 
Municipal da Transparência e Controle Social, sendo que serão eleitos: 
a) 6 (seis) representantes dentre as entidades representativas da sociedade 
civil participantes da Conferência, desde que constituídas há pelo menos 1 (um) ano e 
que tenham objetivos estatutários relacionados com os objetivos do Conselho; e 
b) 2 (dois) representantes dentre os participantes sem filiações às 
entidades participantes da Conferência. 
II - 6 (seis) representantes dos Conselhos de Políticas Públicas, indicados 
pelo coletivo dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas de Apucarana, 
homologados pela Conferência Municipal de Transparência e Controle Social; e 
III - 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo: 3 (três) 
escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 1 (um) representante da Câmara 
Municipal de Apucarana, escolhido na forma de seu Regimento Interno; e 2 (dois) 
indicados pelos órgãos das demais esferas do Poder Público sediados no Município de 
Apucarana. 
§ 1 º Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo setor, que 
terá os seguintes poderes: 
I - poderá substituir o membro titular, provisoriamente, em suas faltas ou 
impedimentos, ou em definitivo no caso de vacância da titularidade; e 
II - na qualidade de suplente, terá direito a voz em todas as reuniões do 
Conselho. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
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§ 2° Os suplentes oriundos do Poder Público serão, obrigatoriamente, 
servidores de carreira, caso os membros titulares do Conselho, representantes destas 
pastas, ocupem cargos em comissão. 
§ 3° A eleição das entidades representantes do segmento, de que trata o 
inciso I do caput deste artigo, titulares e suplentes, dar-se-á durante a Conferência 
Municipal de Transparência e Controle Social, dentre os delegados regularmente 
constituídos. 
§ 4° A homologação das entidades/conselhos municipais representantes 
do segmento, de que trata o inciso II do caput deste artigo, titulares e suplentes, dar-se-á 
durante a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, dentre os 
delegados regularmente constituídos. 
§ 5° A representação dos segmentos dos incisos I e II do caput deste 
artigo poderá ser disciplinada pelo regimento interno de que trata o inciso XI do art. 4°, 
respeitadas as disposições desta Lei. 
§ 6° Os membros titulares do Conselho Municipal de Transparência e 
Controle Social poderão ser reconduzidos para apenas um novo mandato consecutivo, 
atendidas as condições estipuladas pelo regimento interno do Conselho. 
Art. 6° Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, 
serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades e 
instituições, as homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias, 
contados da data da Conferência Municipal. 
Art. 7° Os membros do Conselho Municipal de Transparência e 
Controle Social poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou 
autoridade pública a qual estejam vinculados, que será apresentada ao referido 
Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Chefe do Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Nos casos em que a entidade representativa da 
sociedade civil requeira a substituição de um dos membros do Conselho a ela vinculada, 
a solicitação deverá ser justificada, por escrito ou oralmente, pelo Presidente da referida 
entidade. 
Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal de Transparência e 
Controle Social é considerada serviço público relevante e não será remunerada. 
Art. 9º. Perderá o mandato o conselheiro que: 
I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação; 
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II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem 
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do 
Conselho; 
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à 
de sua recepção; 
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e 
V - for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. 
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos 
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 10. Perderá o mandato o membro da instituição que: 
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Apucarana; 
II - tiver constatada, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada 
gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; ou 
III - sofrer penalidade administrativa ou judicial reconhecidamente grave. 
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria 
simples dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante 
provocação, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
SEÇÃO III 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 11. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social terá a 
seguinte estrutura: 
I - Conferencia Municipal; 
II - Plenário; 
III - Diretoria Executiva; e 
IV - Comissões, constituídas nos termos do seu regimento interno. 
Art. 12. A Diretoria Executiva será composta de: 
I - Presidente; 
II - Vice-presidente; 
III - Secretário-geral; 
VI - Vice-secretário geral; e 
V - Secretário de comunicação. 
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§ 1 º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Transparência e 
Controle Social será eleita dentre os membros da sociedade civil, dos conselhos de 
políticas públicas e os do Poder Público Municipal, em votação aberta entre seus pares, 
na forma a ser disciplinada no regimento interno. 
§ 2° As funções de Presidente e secretário-geral não poderão ser 
exercidas, em um mesmo mandato, por representantes de um único segmento, seja este 
do Poder Público Municipal, dos Conselhos de Políticas Públicas ou da sociedade civil. 
§ 3° Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, o 
Presidente terá o voto de desempate. 
Art. 13. As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle 
Social serão realizadas com a presença mínima de mais da metade de seus membros, em 
primeira convocação, ou com o número a ser definido em seu regimento interno, em 
segunda e última convocação. 
Art. 14. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social 
instituirá seus atos, por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes, e 
publicados no Jornal Oficial do Município. 
Art. 15., O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social 
reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado 
por sua Diretoria Executiva ou por maioria de seus membros. 
Art. 16. O Poder Executivo prestará apoio necessário ao funcionamento 
do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. 
CAPÍTULO III 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE 
SOCIAL 
Art. 17. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social 
realizará a cada dois anos, sob sua coordenação, a Conferência Municipal, órgão 
colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor as atividades e políticas da área a 
serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantida sua ampla divulgação. 
§ 1 º Serão realizadas pré-conferências, de caráter preparatório à 
Conferência, com o objetivo de ampliar a participação da sociedade civil e o debate 
entre seus diversos segmentos. 
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§ 2° A Conferência Municipal de Transparência e Controle Social será 
composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata 
o art. 5° desta Lei. 
§ 3° A Conferência Municipal de Transparência e Controle Social será 
convocada pelo respectivo Conselho no período de até quarenta e cinco dias anteriores à 
data para eleição do Conselho. 
§ 4° Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal de 
Transparência e Controle Social, no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa 
poderá ser realizada por três das instituições registradas no referido Conselho, que 
formarão comissão que obedecerá à proporcionalidade estabelecida no art. 5° desta Lei 
para a organização e coordenação da Conferência. 
Social: 
Art. 18. Compete à Conferência Municipal de Transparência e Controle 
I - avaliar a situação da política municipal referente à transparência; 
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de transparência e 
controle social no biênio subseqüente ao de sua realização; 
III - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho 
Municipal de Transparência e Controle Social, quando provocada; 
IV - aprovar seu regimento interno; 
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em 
documento final; e , 
VI - eleger os conselheiros municipais. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19. Os membros do Conselho Municipal de Transparência e 
Controle Social serão eleitos na Conferência Municipal. 
Parágrafo único. Para a composição do primeiro Conselho Municipal de 
Transparência e Controle Social, cada segmento (Sociedade Civil, Conselhos e Poder 
Público), indicará seus respectivos representantes dentre os delegados eleitos na 
primeira Conferência Municipal, conforme a proporcionalidade definida no art. 5° desta 
Lei. 
Art. 20. Após a realização do processo eleitoral de que trata o artigo 
anterior, o Chefe do Poder Executivo nomeará os representantes eleitos e/ou indicados, 
titulares e suplentes, na forma prevista no art. 6° desta Lei. 
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E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 13 de fevereiro de 2013. 
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José Airton de Araújo "Deco" 
VEREADOR 
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