CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cí\lico José de OH\leira Rasa szn - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-1000 - Fa*: 3420-7001
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2013
SÚMULA - Organiza a Política Municipal de
Transparência e Controle Social, institui a Conferência
Municipal de Transparência e Controle Social, cria o
Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES AURITA FERREIRA
BERTOLI E JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 1 ° Fica organizada, no âmbito do Município de Apucarana, a
Política Municipal de Transparência e Controle Social, que tem como objetivo debater e
sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da
transparência na gestão do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Integram a Política Municipal de Transparência e
Controle Social de que trata o caput deste artigo:
I - o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, e
II - a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social.
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2° A Política Municipal de Transparência e Controle Social será
executada em conformidade com os princípios que regem a administração pública, com
os ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e com as seguintes
diretrizes:
I - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como
exceção, nos casos previstos na lei;
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II - divulgação de todas as informações de caráter público,
independentemente de solicitação;
III - utilização, preferencialmente, por tecnologias da informação e por
meios de comunicação virtuais;
IV - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que
possibilite o claro entendimento do que está sendo veiculado;
V - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
VI - fomento à integração e à complementação entre os dados e
informações públicas disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal;
e
VII - completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social
executadas pela sociedade civil.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo,
avaliador e fiscalizador da Política Municipal de Transparência e Controle Social.
SEÇÃOI
DAS ATRIBUIÇÕES
Social:
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle
I - elaborar e deliberar sobre políticas públicas de promoção da
transparência e controle social na administração e gestão pública, com vistas à melhoria
da eficiência administrativa;
II - zelar pela garantia ao acesso dos cidadãos aos dados e informações
de interesse público, informando ao Poder Público quando tal acesso for desrespeitado;
III - planejar, articular e implementar, com o auxílio e o assessoramento
técnico dos órgãos públicos municipais, ferramentas para políticas de transparência e
eficiência na administração pública e de controle social;
IV - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos, para o debate de temas relativos à transparência e controle social;
V - fiscalizar o cumprimento da legislação voltada à transparência e
controle social;
VI - expedir .para os órgãos públicos recomendações pertinentes ao
desenvolvimento da transparência e controle social;
VII - requerer informações das autoridades públicas para o efetivo
desenvolvimento de suas atividades, no prazo da Lei nº 12.527/2011;
VIII - identificar meios e apresentar propostas de integração entre os
dados e informações públicas de todas as esferas do Poder Público municipal;
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IX - elaborar relatório anual sobre as políticas públicas de transparência e
controle social, que será apresentado, em audiência pública na Câmara dos Vereadores,
ao Prefeito, aos Vereadores e à sociedade civil;
X - convocar e organizar a Conferência Municipal de Transparência e
Controle Social;
XI - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII - elaborar, atualizar, manter e divulgar indicadores de transparência,
eficiência e de controle social no âmbito da administração pública de Apucarana; e
XIII - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de
transparência e controle social;
Parágrafo único. O regimento interno, de que trata o inciso XI deste
artigo, será elaborado no prazo de até (60) sessenta dias, após a constituição e nomeação
do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5° O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será
composto por 20 (vinte) membros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos,
permitida uma recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos:
I - 8 (oito) representantes da sociedade civil, eleitos na Conferência
Municipal da Transparência e Controle Social, sendo que serão eleitos:
a) 6 (seis) representantes dentre as entidades representativas da sociedade
civil participantes da Conferência, desde que constituídas há pelo menos 1 (um) ano e
que tenham objetivos estatutários relacionados com os objetivos do Conselho; e
b) 2 (dois) representantes dentre os participantes sem filiações às
entidades participantes da Conferência.
II - 6 (seis) representantes dos Conselhos de Políticas Públicas, indicados
pelo coletivo dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas de Apucarana,
homologados pela Conferência Municipal de Transparência e Controle Social; e
III - 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo: 3 (três)
escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 1 (um) representante da Câmara
Municipal de Apucarana, escolhido na forma de seu Regimento Interno; e 2 (dois)
indicados pelos órgãos das demais esferas do Poder Público sediados no Município de
Apucarana.
§ 1 º Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo setor, que
terá os seguintes poderes:
I - poderá substituir o membro titular, provisoriamente, em suas faltas ou
impedimentos, ou em definitivo no caso de vacância da titularidade; e
II - na qualidade de suplente, terá direito a voz em todas as reuniões do
Conselho.
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§ 2° Os suplentes oriundos do Poder Público serão, obrigatoriamente,
servidores de carreira, caso os membros titulares do Conselho, representantes destas
pastas, ocupem cargos em comissão.
§ 3° A eleição das entidades representantes do segmento, de que trata o
inciso I do caput deste artigo, titulares e suplentes, dar-se-á durante a Conferência
Municipal de Transparência e Controle Social, dentre os delegados regularmente
constituídos.
§ 4° A homologação das entidades/conselhos municipais representantes
do segmento, de que trata o inciso II do caput deste artigo, titulares e suplentes, dar-se-á
durante a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, dentre os
delegados regularmente constituídos.
§ 5° A representação dos segmentos dos incisos I e II do caput deste
artigo poderá ser disciplinada pelo regimento interno de que trata o inciso XI do art. 4°,
respeitadas as disposições desta Lei.
§ 6° Os membros titulares do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social poderão ser reconduzidos para apenas um novo mandato consecutivo,
atendidas as condições estipuladas pelo regimento interno do Conselho.
Art. 6° Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes,
serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades e
instituições, as homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias,
contados da data da Conferência Municipal.
Art. 7° Os membros do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou
autoridade pública a qual estejam vinculados, que será apresentada ao referido
Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nos casos em que a entidade representativa da
sociedade civil requeira a substituição de um dos membros do Conselho a ela vinculada,
a solicitação deverá ser justificada, por escrito ou oralmente, pelo Presidente da referida
entidade.
Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
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II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do
Conselho;
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à
de sua recepção;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e
V - for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10. Perderá o mandato o membro da instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Apucarana;
II - tiver constatada, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada
gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; ou
III - sofrer penalidade administrativa ou judicial reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria
simples dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante
provocação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social terá a
seguinte estrutura:
I - Conferencia Municipal;
II - Plenário;
III - Diretoria Executiva; e
IV - Comissões, constituídas nos termos do seu regimento interno.
Art. 12. A Diretoria Executiva será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - Secretário-geral;
VI - Vice-secretário geral; e
V - Secretário de comunicação.
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§ 1 º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social será eleita dentre os membros da sociedade civil, dos conselhos de
políticas públicas e os do Poder Público Municipal, em votação aberta entre seus pares,
na forma a ser disciplinada no regimento interno.
§ 2° As funções de Presidente e secretário-geral não poderão ser
exercidas, em um mesmo mandato, por representantes de um único segmento, seja este
do Poder Público Municipal, dos Conselhos de Políticas Públicas ou da sociedade civil.
§ 3° Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, o
Presidente terá o voto de desempate.
Art. 13. As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social serão realizadas com a presença mínima de mais da metade de seus membros, em
primeira convocação, ou com o número a ser definido em seu regimento interno, em
segunda e última convocação.
Art. 14. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
instituirá seus atos, por meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes, e
publicados no Jornal Oficial do Município.
Art. 15., O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado
por sua Diretoria Executiva ou por maioria de seus membros.
Art. 16. O Poder Executivo prestará apoio necessário ao funcionamento
do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
SOCIAL
Art. 17. O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
realizará a cada dois anos, sob sua coordenação, a Conferência Municipal, órgão
colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor as atividades e políticas da área a
serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantida sua ampla divulgação.
§ 1 º Serão realizadas pré-conferências, de caráter preparatório à
Conferência, com o objetivo de ampliar a participação da sociedade civil e o debate
entre seus diversos segmentos.
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§ 2° A Conferência Municipal de Transparência e Controle Social será
composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata
o art. 5° desta Lei.
§ 3° A Conferência Municipal de Transparência e Controle Social será
convocada pelo respectivo Conselho no período de até quarenta e cinco dias anteriores à
data para eleição do Conselho.
§ 4° Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social, no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa
poderá ser realizada por três das instituições registradas no referido Conselho, que
formarão comissão que obedecerá à proporcionalidade estabelecida no art. 5° desta Lei
para a organização e coordenação da Conferência.
Social:
Art. 18. Compete à Conferência Municipal de Transparência e Controle
I - avaliar a situação da política municipal referente à transparência;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de transparência e
controle social no biênio subseqüente ao de sua realização;
III - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho
Municipal de Transparência e Controle Social, quando provocada;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em
documento final; e ,
VI - eleger os conselheiros municipais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Os membros do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social serão eleitos na Conferência Municipal.
Parágrafo único. Para a composição do primeiro Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social, cada segmento (Sociedade Civil, Conselhos e Poder
Público), indicará seus respectivos representantes dentre os delegados eleitos na
primeira Conferência Municipal, conforme a proporcionalidade definida no art. 5° desta
Lei.
Art. 20. Após a realização do processo eleitoral de que trata o artigo
anterior, o Chefe do Poder Executivo nomeará os representantes eleitos e/ou indicados,
titulares e suplentes, na forma prevista no art. 6° desta Lei.
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Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 13 de fevereiro de 2013.
yJ~
José Airton de Araújo "Deco"
VEREADOR
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