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materia nº 22/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaSOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SER CUMPRIDA A LEI MUNICIPAL Nº.49/1999, QUE CONDICIONA A APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO À ANÁLISE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LOTEAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
native_id9263

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 ARQUIVADO — fim
2013-02-25 sDiscussão única — Aprovado !

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº.22/2013
AUTORIA DO VEREADOR (A): GILBERTO CORDEIRO DE LIMA
SÚMULA: Solicita ao Prefeito Municipal, providências no sentido de ser cumprida a
Lei Municipal nº.49/1999, que condiciona a aprovação de novos loteamentos no
Município à análise da Comissão Especial de Loteamento do Legislativo Municipal.
Lido na sessão do dia ______/______/______. Visto secretário _________________
Aprovado por ________________________________________________________
Rejeitado por ________________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ______/______, em ______/______/______.
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
• Solicita ao Prefeito Municipal, providências
no sentido de ser cumprida a Lei Municipal
nº.49/1999, que condiciona a aprovação de
novos loteamentos no Município à análise da
Comissão Especial de Loteamento do
Legislativo Municipal, cópia da lei em anexo.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 15 de fevereiro de 2013.
 Gilberto Cordeiro de Lima
 Vereador 
Jmss/al

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