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REQUERIMENTO Nº. 37/2013
AUTORIA DO VEREADOR (A): José Eduardo Antoniassi
SÚMULA: Pedido de informação ao prefeito municipal sobre o Programa Municipal
MINHA CASA.
Lido na sessão do dia ______/______/______. Visto secretário ________________________
Aprovado por ________________________________________________________________
Rejeitado por ________________________________________________________________
Encaminhado através do ofício nº ________/________, em _______/_______/________.
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, a adiante signatário,
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja
encaminhado ofício ao prefeito municipal, contendo o seguinte:
Requer ao Executivo Municipal que envie a esta Casa de
Leis relação nominal de todos os beneficiados com
doação de terrenos pelo Programa Municipal MINHA
CASA durante o ano de 2012, com as respectivas
qualificações e endereços, bem como a data em que
estes foram contemplados.
O vereador requerente possui dúvidas quanto a tramitação
das doações realizadas pelo Programa Municipal MINHA CASA, desejando, desta forma,
obter informações precisas quanto a documentação e sua legalização que exige o projeto de
doação.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das sessões, 4 de março de 2013.
José Eduardo Antoniassi
VEREADOR
JCSS/OTL.
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