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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86802-970 - Fone (43)3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 14/2013
SÚMULA - Estabelece normas de funcionamento de
comércios de gêneros alimentícios (mercados e
supermercados), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CORDEIRO
MAGALHÃES FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 _ Fica estabelecido que, aos domingos, os comércios de gêneros
alimentícios (mercados e supermercados) deverão funcionar das 9:00h às 13:00h.
Parágrafo único. Nos demais dias da semana, inclusive feriados, o
horário de funcionamento será o estabelecido no respectivo Acordo Coletivo de
Trabalho.
Art. 2" _ Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões. em 04 de março de 2013.
Luiz Cordeiro Magalhães Filho
VEREADOR
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