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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveíra Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N° 1512013
Súmula:- Revoga as Leis Municipais nO 241/2008 e
157/2009, datadas respectivamente de 29/12/2008
e 22/09/2009, reverte o imóvel que especifica ao
Patrimônio Público Municipal, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Ficam revogadas as Leis Municipais nO241/2008 e 157/2009, datadas respectivamente
de 29/12/2008 e 22/09/2009.
Art. 2". Em consequência da revogação das Leis descritas no artigo 1° desta Lei, fica revertido
ao Patrimônio Público Municipal o imóvel constituído pelo LOTE ALL/REM, com área
de 38.744,24 m2 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro metros e vinte e quatro
decímetros quadrados), resultante da subdivisão do Lote ALL, resultante da unificação
dos Lotes 173 e 174, da Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas/Pátio da
E.F.C.PR, no Jardim Apucarana (Estação Ferroviária do Jardim América), de
propriedade do Município.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de março de 2013.
í3J1
Dr. Cartos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
PrefeiJo Municipal
Vida Sim - Drogas Não
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ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que estamos encaminhando para a apreciação dos
Nobres Edis, visa à revogação das Leis Municipais nO 241/2008 e 157/2009, datadas
respectivamente de 29/12/2008 e 22/09/2009 e reverte o imóvel que especifica ao Patrimônio
Público Municipal.
Foi solicitada a revogação da Lei nO241/2008, alterada pela Lei 157/2009, que
disponibilizou imóvel à Empresa Unifrango Agro Industrial S/A., pois a Lei estabelecia certas
condições que se não atendidas seriam passíveis de revogação, as quais estamos levando para a
devida apreciação dessa Colenda Casa de Leis, por não terem cumprido a finalidade propostaJ
Contamos assim, com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 04 de março de 2013.
Dr. Carfos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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