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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARA~ /
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 22/2013
. SÚMULA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as revendas,
empresas e distribuidoras de pilhas, baterias, lâmpadas e
similares terem um lugar exclusivo para o descarte destes
produtos, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÂ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE
LIMA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Ficam, por força desta Lei, todos os estabelecimentos que vendem,
revendem. produzem. distribuem e que. de qualquer forma. comercializem pilhas.
baterias. lâmpadas e similares. obrigados a terem, em suas dependências. em local de
tacil visâo, um lugar para que sejam depositados os produtos usados acima citados.
Art. 2" - Caberá a cada estabelecimento dar a estes produtos a correta
destinação. visando a evitar dano ao meio ambiente.
Ar!. 3" - O Executivo Municipal efetuará rigorosa fiscalização para o fiel
cumprimento desta Lei. utilizando-se. para tanto. dos seguintes critérios:
I - Advertência;
Il - Notificação;
!li - Multa. de acordo com o Sistema Tributário Municipal; e
IV - Cassação do Alvará de Funcionamento.
Ar!. 4° - O Executivo Municipal poderá. através de Decreto, regulamentar a
presente Lei. no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento.
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