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REQUERIMENTO Nº. 42/2013
AUTORIA DO VEREADOR (A): Telma Elizabeth Lemos Reis
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre recolhimento prévio aos cofres
públicos a remuneração referente aos serviços prestados pelo Município no Loteamento
particular, em data de 09 de março de 2013, fato amplamente divulgado na mídia local,
regional e estadual.
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, a adiante signatária,
vereadora com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja
encaminhado ofício ao prefeito municipal, solicitando o seguinte documento:
Diante das noticias de que: Funcionários da prefeitura de Apucarana
foram presos no dia 09 de Março de 2013, pelo Ministério Público por crime ambiental e que,
segundo denúncias, os servidores estariam fazendo serviços em uma propriedade particular,
aterrando algumas nascentes localizada em um loteamento próximo a Vila Apucaraninha,
salientando ainda que entre os detidos estariam três funcionários da prefeitura, um comissionado e
o proprietário do loteamento.
A Vereadora que a este subscreve, nos termos do regimento interno
em vigor nesta Casa de Leis; e o disposto na Lei Orgânica do Município que estabelece no seu Art. 17
que, - Compete privativamente a Câmara Municipal: X - fiscalizar e controlar, diretamente, os Atos
do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta e Autarquias; e
1º - Considerando o disposto no Art. 6º que, Compete privativamente
ao Município de Apucarana;
XXIII - garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida; e
o Art. 7º que dispõe ser de competência comum do Município de
Apucarana, juntamente com a União e o Estado do Paraná:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas;
Requer, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, para
que informe a este Legislativo, de que forma foi autorizada a execução dos serviços em Loteamento
particular que redundou na prisão de Servidores do Município, infringindo todas as Leis ambientais e
aquelas previstas na Lei Orgânica do Município; conforme acima mencionado.
2º - Considerando ainda o que estabelece o Art. 97 - O Município
poderá ceder a particulares, dentro do município, para serviços de caráter transitório, conforme
regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da prefeitura, desde
que os serviços do município não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a
remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens
cedidos.
continuação requerimento nº. 42/13 .......................................................................................... fls. 02
Informar:- com base no Art. 97 da Lei Orgânica do Município, se
foram recolhidos previamente aos cofres públicos a remuneração referente aos serviços prestados
pelo Município no Loteamento particular?
Se foram recolhidos, que remeta a este legislativo a cópia do
comprovante de recolhimento.
Justificamos este pedido, tendo em vista a ampla divulgação na mídia
local, regional e estadual, demonstrando a gravidade dos fatos acima narrados.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 18 de março de 2013.
Telma Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA
JCSS/OTL.
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