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materia nº 42/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE RECOLHIMENTO PRÉVIO AOS COFRES PÚBLICOS A REMUNERAÇÃO REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO NO LOTEAMENTO PARTICULAR, EM DATA DE 09 DE MARÇO DE 2013, FATO AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA LOCAL, REGIONAL E ESTADUAL.
native_id9397

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-04 ARQUIVADO — fim
2013-03-25 sDiscussão única — Fim

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº. 42/2013
AUTORIA DO VEREADOR (A): Telma Elizabeth Lemos Reis 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre recolhimento prévio aos cofres 
públicos a remuneração referente aos serviços prestados pelo Município no Loteamento 
particular, em data de 09 de março de 2013, fato amplamente divulgado na mídia local, 
regional e estadual. 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, a adiante signatária, 
vereadora com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja 
encaminhado ofício ao prefeito municipal, solicitando o seguinte documento: 
 Diante das noticias de que: Funcionários da prefeitura de Apucarana 
foram presos no dia 09 de Março de 2013, pelo Ministério Público por crime ambiental e que, 
segundo denúncias, os servidores estariam fazendo serviços em uma propriedade particular, 
aterrando algumas nascentes localizada em um loteamento próximo a Vila Apucaraninha, 
salientando ainda que entre os detidos estariam três funcionários da prefeitura, um comissionado e 
o proprietário do loteamento. 
 A Vereadora que a este subscreve, nos termos do regimento interno 
em vigor nesta Casa de Leis; e o disposto na Lei Orgânica do Município que estabelece no seu Art. 17 
que, - Compete privativamente a Câmara Municipal: X - fiscalizar e controlar, diretamente, os Atos 
do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta e Autarquias; e 
1º - Considerando o disposto no Art. 6º que, Compete privativamente 
ao Município de Apucarana; 
XXIII - garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida; e 
o Art. 7º que dispõe ser de competência comum do Município de 
Apucarana, juntamente com a União e o Estado do Paraná: 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer 
de suas formas; 
 Requer, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, para 
que informe a este Legislativo, de que forma foi autorizada a execução dos serviços em Loteamento 
particular que redundou na prisão de Servidores do Município, infringindo todas as Leis ambientais e 
aquelas previstas na Lei Orgânica do Município; conforme acima mencionado. 
 2º - Considerando ainda o que estabelece o Art. 97 - O Município 
poderá ceder a particulares, dentro do município, para serviços de caráter transitório, conforme 
regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da prefeitura, desde 
que os serviços do município não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a 
remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens 
cedidos. 
continuação requerimento nº. 42/13 .......................................................................................... fls. 02
 Informar:- com base no Art. 97 da Lei Orgânica do Município, se 
foram recolhidos previamente aos cofres públicos a remuneração referente aos serviços prestados 
pelo Município no Loteamento particular? 
 Se foram recolhidos, que remeta a este legislativo a cópia do 
comprovante de recolhimento. 
 Justificamos este pedido, tendo em vista a ampla divulgação na mídia 
local, regional e estadual, demonstrando a gravidade dos fatos acima narrados. 
 Nestes termos pede deferimento. 
 
Sala das sessões, 18 de março de 2013. 
Telma Elizabeth Lemos Reis 
 VEREADORA 
JCSS/OTL. 

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