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materia nº 24/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESCOLA NA VILA REIS)
native_id9407

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira sua tramitação
2013-03-25 Redação final — Autógrafo 12/2013
2013-03-23 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão.
2013-03-21 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N" 24
SÚDluIa:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
doação do imóvel que especifica para o Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel pertencente ao
Município ao Estado do Paraná, correspondente ao Lote de terras sob nOOIlA (umlA),
Subdivisão do Lote 01, Quadra 17, Jardim Oliveira, Distrito de Vila Reis, com área de
6.796,55 m2(seis mil setecentos e noventa e seis metros e cinquenta e cinco decimetros
quadrados), dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações:- Partindo-se de
um marco cravado no alinhamento predial da Rua Projetada B, deste segue
confrontando com o Lote 01/REM, no rumo SE 24°38' 1T'NW com 72, 622m até outro
marco, deste segue confrontando com o Lote 21-A-3/REM, nos seguintes rumos e
distâncias: NE 87"00'09" SW com 8,28m, NE 6~40'58"SW com 59,6Om, NE
78"41'73"SW com 18,62m e SE 84°17'25"NW com 1,44m até outro marco, deste
marco segue confrontando com o prolongamento da Rua Curitiba, no rumo NW
24"38'IT'SE com 82,674m até outro marco, deste marco segue em desenvolvimento
de curva com 3,927m até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua
Projetada B, no rumo SW 65OZ2'11"NEcom 83,99 até o marco onde teve inicio esta
descrição.
Art. 2°. A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à construção do Colégio
Estadual Professora Godomá Bevilacqua de Oliveira.
Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para
o Estado do Paraná, correndo por conta de dotações próprias as despesas decorrentes
da execução desta Lei.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municlpio de Apucanma, em 19 de março de 2013
Dr. CtuIos AlberIo Gebrim
(Belo Prelo)
PrefeiJoM, ..
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico .bsé de Oliveira Fbsa nO25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhons Vereadons:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa proceder à
doação do imóvel ao Estado do Paraná.
Esta doação se faz necessária, para a futura construção do Colégio Estadual Professora
Godomá Bevilacqua de Oliveira, no Distrito de Vila Reis, wna vez que a Escola em questão é
Estadual.
Assim, vimos por este intermédio solicítar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a doação do imóvel em questão.
Município de ApuC8l'8ll8. em 19 de março de 2013
D,.

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