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materia nº 23/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA AULA SEMANAL SOBRE OS DANOS À SAÚDE CAUSADOS PELO USO DO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9408

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-25 ARQUIVADO — Retirado de Pauta

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Cívico José de Olivei,raRosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax' 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br '
PROJETO DE LEI N° 23/2013
SÚMULA - Dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal
sobre os danos à saúde causados pelo uso do fumo, álcool e
tóxicos em escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELlZABETH
LEMOS REIS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° _ Fica instituída como obrigatória, no currículo escolar do Ensino
Fundamental no Município de Apucarana, a disciplina de Educação e Prevenção ao Uso
de Tabaco, Álcool e Tóxicos.
§ 10 A disciplina será ministrada no 3°, 4° e 5° ano do Ensino
Fundamental, com linguagem, conteúdo curricular e técnicas adequadas a cada período,
§ 20 Sempre que possível, as aulas terão caráter multidisciplinar, com a
participação de profissionais de outras áreas de conhecimento, especialmente das
ciências da saúde.
§ 30 Fica estabelecido que estarão aptos a trabalhar o conteúdo da
disciplina tratada nesta Lei profissionais de saúde, segurança, psicólogos, professores,
assistentes sociais e entidades assistências, com conhecimento na área, pertencentes ao
quadro de servidores municipais.
§ 40No caso de inexistência no funcionalismo municipal de profissionais
suficientes para atender a demanda, fica autorizado ao Município de Apucarana, nos
termos da legislação pertinente, estabelecer convênios com entidades aptas a prestar este
tipo de serviço.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Clvico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802
E-mai!: cma-pr@uolcombr _ S~lt
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- Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
.. . w.cma.pr.gov.br
Art. r
_ Deverão ser realizadas atividades que oportunizem a participação de
familiares, professores e alunos, a fim de promover a integração e discussão da
problemática do uso de drogas com a comunidade escolar e a sociedade em geral.
Art. 3° _ A implantação da disciplina de Educação e Prevenção ao Uso de
Tabaco, Álcool e Tóxicos se dará no ano letivo imediatamente posterior à entrada em
vigor da presente Lei.
Art. 4° _ Ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação promover as
adequaçõesnecessáriaspara a implantaçãoda presenteLei, inclusive podendo a mesma
ser instituídade forma gradativa.
Art. 5° _ O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de até
60 (sessenta) dias a contar de sua entrada em vigor.
Art. 60 _ Revogam-se as disposições em contrário, entrando e presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 18 de março de 2013.
Te1maE1izabeth Lemos Reis
VEREADORA
.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
~ Centro Clvlco JoSéde Oliveira Rosa sln -CEP 86802-970 _ Fone (43) 3420-7000 _
E-ma.!: oma-pr@uol.com.br- Slte: www.cma.pr.gov.br Fax'. 3420-7007
JUSTIFICA TIV A
o presente Projeto de lei tem por objetivo incluir, na grade curricular do ensino
Fundamental do Município de Apucarana, disciplina específica sobre educação e
prevenção ao uso de drogas. Tal iniciativa sejustifica em face da dimensão que o uso de
drogas lícitas e ilícitas tem tomado na sociedade. Importante salientar que a prevenção
ao uso de drogas deve se dar, também, quanto ás chamadas drogas lícitas como álcool e
tabaco, que muitas vezes introduzidas na infância e adolescência acabam por facilitar a
iniciação precoce do consume de drogas mais pesadas, sendo que em ambos os casos,
drogas lícitas ou ilícitas, quando se estabelece uma relação de dependência, geram
inúmeros problemas sócias e de saúde pública.
Outro aspecto que não deve ser desprezado é a questão econômica. Nossos
esforços têm se concentrado muito mais nas políticas de repressão e combate ao tráfico
e no tratamento de dependentes químicos do que na educação e prevenção, que apesar
de trazer resultados em longo prazo, é mais eficaz, visto que nessa idade (escolar) as
crianças assimilam com muíta facilidade os conteúdos relacionados a este tema.
Assim, apresentamos o presente Projeto de Lei, por acreditar que abordar esta
questão de forma pedagógica na escola, com o envolvimento da família e da
comunidade, contribuirá na prevenção do uso de drogas e estaremos atuando em um
período importante da formação do caráter das nossas futuras gerações.
Portanto, dada a importância do presente Projeto de Lei, espero contar com o
apoio unânime de meus pares, na certeza de que o mesmo será aprovado.

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