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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - ce:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°, 2712013
Súmula:- Altero dispositivos da Lei nO. 47/1994, de
05/08/1994, que cria o programa de habitação
popular denominado "Minha Casa" e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNIClPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. O § 4° do Art. 5° da Lei nO.47/1994, de 5 de agosto de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"AI1.5~ ...
§1......
§1......
§3......
§ 4.. A comissão Especial de Avaliação será composta por 03 (três) membros
inJegranJesdo quadro de pessoal da Prefeitura, designados pelo Prefeito do
Município, com duração de 12 (doze) meses, podendo ser reconduzidos uma
única vez. "
Art. 2°. Ficam inaltemdas as demais disposições da Lei n°. 47/1994, de 5 de agosto de 1994.
Art. 3°, Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Municfpio de Apuearana. em 21 de março de 2013,
Dr. Car/osAlberto Geb . (}
(Beto Preto)
PrefeitoMun' .
--
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avíco .bsé de Oliveira R;)sa nO 25 - ca> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso Projeto
de Lei n°. 27/2013, através do qual estamos propondo alterações na Lei n°. 47/1994, de
05/08/1994, que cria o programa de habitação popular denominado "Minha Casa".
Faz-se necessária esta alteração tendo em vista o Executivo Municipal buscar
ampliar as possibilidades de indicação e designação de servidores públicos para comporem a
Comissão Especial de Avaliação do Programa Municipal Minha Casa, instituído pela Lei n°.
47/1994, aos quais deve restar observados a devida capacidade técnica para tanto, sendo que na
maioria dos casos, o quadro de servidores efetivos da Prefeitura não assiste ao Gestor o número
exigido pela lei, de servidores qualificados para efetiva designação em comporem Comissão de
tamanha importância.
O disposto no artigo do presente projeto atende a regras de cautela absolutamente
racionais e salvaguarda o interesse público em geral pelo que se espera a tramitação
regulamentar e, ao final, a provação.
Assim, este projeto, se aprovado, permitirá ao Executivo Municipal designar
servidores públicos municipais, inclusive aqueles em comissão, com evidente capacidade técnica
para comporem o Conselho Especial de Avaliação.
Solicitamos assim, a compreensão dos nobres Vereadores e Vereadoras, que
entendam esta situação e autorizem a alteração que está sendo proposta.
Munidpio de Apuearana. em 21 de março de 2013.
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