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materia nº 26/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORREIO ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9423

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira sua tramitação
2013-04-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão. Autógrafo 25/2013
2013-04-08 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2013-04-01 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 26/2013
SÚMULA _ Dispõe sobre a criação do Correio Escolar nos
estabelecimentos municipais de ensino, como especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR PAULO CÉSAR DE
OLIVEIRA FARIAS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 _ Por força desta lei, fica criado o Correio Escolar, com o objetivo de
receber denúncias anõnimas referentes a ações abusivas e/ou criminosas, nas
dependências ou no entorno dos estabelecimentos municipais de ensino desta cidade.
Art. 20 _ As denúncias recebidas serão analisadas e encaminhadas aos órgãos
competentes, para a adoção das providências cabíveis.
Art. 3° _ Quando da implantação do Correio Escolar, poderão ser promovidas
palestras nas instituições de ensino municipais sobre cidadania, responsabilidade social
e necessidade da efetiva atuação da sociedade em iniciativas que visem a coibir a
manutenção e o aumento da criminalidade junto aos jovens.
Art. 40 _ O Executivo Municipal poderá, através de Decreto, regulamentar a
presente Lei, no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento, em especial no que
refere em disponibilizar, nas instituições de ensino, urna ou equipamento similar, em
local de fácil acesso, para receber denúncias anônimas.
Art. 5
_ Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 20 de março de 2013.

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