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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Slle: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 30/2013
SÚMULA - Autoriza a criação do prêmio "Aluno Nota 10"
na rede pública municipal de ensino, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a instituir, na rede pública
municipal de ensino, o prêmio Aluno Nota 10, que consistirá na concessão de incentivo
ao aluno que, ao final do ano letivo, for considerado o primeiro de Sua classe ou obtiver
a melhor média geral de notas de sua escola.
Art. 2° - Caberá ao Executivo Municipal, caso haja necessidade, determinar qual
será o incentivo concedido ao aluno, mediante regulamentação da presente Lei por meio
de Decreto ou lei especifica.
Art. 3° - O prêmio Aluno Nota 10 poderá ser estendido às instituições da rede
privada de ensino interessadas, mediante a celebração de parcerias, nos termos ajustados
entre as partes, caso em que o incentivo a ser conferido ao aluno premiado poderá ser a
concessão de bolsa parcial ou integral de estudos.
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 25 de março de
Teima Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA
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