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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86802-970 -Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 31/2013
SÚMULA - Autoriza a criação do "Programa de Educação
de Ensino Fundamental Olimpíadas do Saber", como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. J" - O Executivo Municipal fica autorizado a criar o Programa de
Educação de Ensino Fundamental Olimpiadas do Saber, a ser realizado anualmente
para estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal.
Art. 2° - O programa "Olimpíadas do Saber" será de responsabilidade dos
órgãos de educação da Municipalidade e consistirá na realização de jogos de
conhecimento em disciplinas escolares lecionadas no sistema público municipal de
ensino, por ano escolar especificado na presente Lei
Art. 3" - Os jogos serão separados por modalidade de disciplina e por ano
escolar. compreendendo do 2° ao 5° ano do ensino fundamental.
Art. 4" - As modalidades dos jogos a que se refere o artigo anterior serão as
seguintes:
I - Português;
U - Matemática;
lU - Geografia;
IV - História;
V - Ciências; e
VI - Conhecimentos Gerais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Clvico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
Ar!. 5° - As Olimpíadas do Saber serão realizadas anualmente, de acordo com o
cronograma a scr definido pelo setor competente.
Art. 6° - Caberá ao Executivo Municipal, caso haja necessidade, determinar
quaís prêmios serão concedidos aos alunos vencedores, mediante regulamentação da
presente Lei por meío de Decreto ou lei específica.
Art. 7" - Revogam-se as disposíções em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 25 de março de 2013.
Teima lizabeth Lemos Reis
VEREADORA
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