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materia nº 33/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaPROÍBE OS FERROS-VELHOS DE COMPRAREM TAMPAS DE BOCA DE LOBO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9449

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto e confira sua tramitação
2013-04-22 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão.. Autógrafo 30/2013
2013-04-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-04-08 Segunda votação — Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 33/2013
SÚMULA - Proíbe os ferros-velhos de comprarem tampas
de boca de lobo, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CORDEIRO
MAGALHÃES FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Por força desta Lei, ficam os ferros-velhos localizados neste município
proibidos de comprarem tampas de boca de lobo, ainda que estas estejam cortadas ao
meio.
§ 1°_ Os estabelecimentos acima citados só poderão comprar os referidos
materiais quando estes forem provenientes de órgãos públicos, por meio de leilão.
§ 2°_ Verificado pelo setor responsável, se houver aquisição destes
produtos por outros meios, o fato será informado à Polícia Civil para averiguação.
Art. 2° - O setor competente do Executivo Municipal fará a necessária
fiscalização visando ao cumprimento desta lei, aplicando, em caso de descumprimento,
as seguintes penalidades:
I - Advertência;
11-Notificação:
111- Multa, de acordo com o Sistema Tributário Municipal; e
IV - Cassação do Alvará de funcionamento.
Art. 3° - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que
julgar necessário, através de Decreto.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 25 de março ele 2013.

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