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materia nº 2/2013

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO AO DEPUTADO FEDERAL LOURIVAL MENDES FONSECA FILHO, IGUALMENTE, AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PELA APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DA PEC-37-A/2011, QUE ACRESCENTA § AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
native_id9469

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-02 Aprovado (discussão única) — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 ~ Fone (43) 3420-7000. Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uoLcorn.br - Site: www.crna.pr.gov.br 
MOÇÃO N!!. 02/2013 
(REPÚDIO) 
A vereadora que esta subscreve, obedecendo aos 
trâmites legais constantes no regimento interno, em especial no Titulo VIII, Capitulo 
VII, das Moções, requer que, após deliberação do plenário, seja encaminhada uma 
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Deputado Federal Lourival Mendes Fonseca Filho, pela 
apresentação e apreciação da PEC 37-A/2011, que acrescenta § 10 ao art. 144 da 
Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas 
polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal e, 
Considerando que a PEC 37-A suprime a possibilidade 
de investigação criminal no âmbito do Ministério Público, reservando tal atividade 
exclusivamente às polícias judiciais; 
Considerando que trata-se de iniciativa que afronta a 
tendência internacional, prevista inclusive em Tratados Internacionais das Nações 
Unidas, subscritos pelo Brasil, de possibilitar a investigação criminal por integrantes 
do Ministério Público, como destinatário natural da atividade policial, pois na 
moderna processualística penal, não mais se concebe a figura da Polícia "Judiciária", 
eis que o Poder Judiciário, como órgão imparcial, não pode comandar a polícia; 
Considerando que uma polícia de investigação sem a 
supervisão do órgão destinatário de sua atividade, com poderes próprios de 
investigação quando entender que tal atividade possa restar comprometida, implica 
em risco para o desenvolvimento normal do Estado Democrático de Direito, pois os 
integrantes das carreiras policiais não gozam das mesmas garantias atribuídas aos 
Membros do Ministério Público (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de 
vencimentos) e, portanto, estão expostos a eventuais influências políticas; 
Considerando que o poder de investigação criminal 
do Ministério Público, como decorrência natural da titularidade da ação penal pública, 
está inserido na própria sistemática constitucional, tanto que admitido pelos Tribunais 
Superiores desde longa data (STF e STJ), tendo, inclusive, amparado a ação penal que 
ensejou o recente julgamento do processo conhecido como "mensalão", no qual 
diversos políticos e autoridades do Executivo Federal foram condenados; 
Considerando que as leis de todos de países com 
sistemas processuais avançados (Itália, França, Espanha, Portugal, Estado Unidos, 
dentre outros), semelhantes ao adotado pelo legislador brasileiro, não só admitem a 
prática de atos de investigação pelo Ministério Público, como permitem a própria 
direção da atividade investigatória pelo órgão responsável pela sustentação de sua 
validade em juízo; 
....................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
continuação moção nº. 02/13 fls. 02 
A Câmara de Vereadores de Apucarana, Estado do 
Paraná, acatando a proposição da Vereadora Teima Elizabeth Lemos Reis, vem 
publicamente externar o seu REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional 37-A 
(PEC 37), em tramitação no Congresso Nacional. 
Sala das sessões, 27 de março de 2013. 
Telma~emos Reis 
VEREADORA 
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