CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 ~ Fone (43) 3420-7000. Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uoLcorn.br - Site: www.crna.pr.gov.br
MOÇÃO N!!. 02/2013
(REPÚDIO)
A vereadora que esta subscreve, obedecendo aos
trâmites legais constantes no regimento interno, em especial no Titulo VIII, Capitulo
VII, das Moções, requer que, após deliberação do plenário, seja encaminhada uma
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Deputado Federal Lourival Mendes Fonseca Filho, pela
apresentação e apreciação da PEC 37-A/2011, que acrescenta § 10 ao art. 144 da
Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas
polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal e,
Considerando que a PEC 37-A suprime a possibilidade
de investigação criminal no âmbito do Ministério Público, reservando tal atividade
exclusivamente às polícias judiciais;
Considerando que trata-se de iniciativa que afronta a
tendência internacional, prevista inclusive em Tratados Internacionais das Nações
Unidas, subscritos pelo Brasil, de possibilitar a investigação criminal por integrantes
do Ministério Público, como destinatário natural da atividade policial, pois na
moderna processualística penal, não mais se concebe a figura da Polícia "Judiciária",
eis que o Poder Judiciário, como órgão imparcial, não pode comandar a polícia;
Considerando que uma polícia de investigação sem a
supervisão do órgão destinatário de sua atividade, com poderes próprios de
investigação quando entender que tal atividade possa restar comprometida, implica
em risco para o desenvolvimento normal do Estado Democrático de Direito, pois os
integrantes das carreiras policiais não gozam das mesmas garantias atribuídas aos
Membros do Ministério Público (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de
vencimentos) e, portanto, estão expostos a eventuais influências políticas;
Considerando que o poder de investigação criminal
do Ministério Público, como decorrência natural da titularidade da ação penal pública,
está inserido na própria sistemática constitucional, tanto que admitido pelos Tribunais
Superiores desde longa data (STF e STJ), tendo, inclusive, amparado a ação penal que
ensejou o recente julgamento do processo conhecido como "mensalão", no qual
diversos políticos e autoridades do Executivo Federal foram condenados;
Considerando que as leis de todos de países com
sistemas processuais avançados (Itália, França, Espanha, Portugal, Estado Unidos,
dentre outros), semelhantes ao adotado pelo legislador brasileiro, não só admitem a
prática de atos de investigação pelo Ministério Público, como permitem a própria
direção da atividade investigatória pelo órgão responsável pela sustentação de sua
validade em juízo;
....................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
continuação moção nº. 02/13 fls. 02
A Câmara de Vereadores de Apucarana, Estado do
Paraná, acatando a proposição da Vereadora Teima Elizabeth Lemos Reis, vem
publicamente externar o seu REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional 37-A
(PEC 37), em tramitação no Congresso Nacional.
Sala das sessões, 27 de março de 2013.
Telma~emos Reis
VEREADORA
JCSS/OTL