Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N". 3512013
SÚDluJa:- Altera disposição do Artigo 1°, da Lei n°.
142/2011, de 19/07/2011, que concede o uso e
ocupação do solo em imóvel pertencente ao
Município para a Igreja do Evangelho
Quadrangular, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL,
SEGUINTE:-
DE APUCARANA,
APROVOU E EU
SANCIONO A
L E I
Art.lo. O Artigo 1°, da Lei nO. 142/2011, de 19 de julho de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art 1". Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso e ocupação em
imóveis de propriedade do Município, para a IGREJA DO EVANGELHO
QUADRANGULAR - CNP J IV" 62.955.505/2976-66, constituído pelos lotes
abaixo:
a) Lote de terras sob o n° 97-C-3-A, com área de 609,19 m2 (seiscentos e
nove metros e dezenove decimetros quadrados), da planta da
Colonização Fazenda Gaúcha, Município de Apucarana, com as
seguintes divisas e c071frontações:- Ao Norte, com o Lote 97-2, com
35,38 m. A Leste, com o Lote 97-C3-REM. com 14,81 m. Ao Sul, com o
Lote 97-C3-Rem, com 35,99 m. A Oeste, com a rua Piratininga, com
20,00 m., conforme Matrícula n° 34.091, do Cartório de Registro de
Imóveis _1° Qficio da Comarca de Apucarana.
b) Lote de terras sob n~ 97-C-3-B, com área de 1.296,48 m2, da planta da
Colonização Fazenda Gaúcha, Município de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado na
divisa do Lote 97-C-3-A, deste segue confrontando com o Lote 97/2 no
rumo NW 27°34'00" SE com 70,40 metros até outro marco, deste marco
segue confrontando com o Lote 97-C-3-REM no rumo SW 57"25 '16" NE
com 10,50 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com
o mesmo Lote no rumo SE 36"00'00" NW com 104,01 metros até outro
marco, deste marco segue confrontando com a Rua Piratininga no rumo
NE 54"00'00" SW com 6,00 metros até o marco, deste marco segue
confrontando com o Lote 97-C-3-A, nos seguintes rumos e distâncias:
NW 36°00'00" SE com 35,00 metros e NE 57"25'16" SW com 14,81
metros até o marco onde teve inicio a esta descrição. Conforme
Matrícula nO37.211, do Cartório de Registro de Imóveis - 1" Qficio da
Comarca de Apucarana. "
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Art.2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nO142/2011, de 19 de julho de
2011.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Municipio de ApUC8raJU1,em 2S de março de 2013.
Dr. Curtos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Através da Lei n° 142/2011, de 19 de julho de 2011, o Executivo
Municipal foi autorizado a conceder o uso e ocupação do solo de imóvel pertencente ao
Município para a Igreja do Evangelho Quadrangular, com as respectivas regras estabelecidas
pela Lei nO001/2003, de 15/01/2003.
A instituição a princípio, verificou que a área lhe concedida para uso, de
609,19 m2,seria suficiente para a edificação do seu templo, todavia, com o início das obras e
a necessidade de uma ampliação de seu projeto original, reivindicou ao Município, uma área
anexa aquele terreno, que é o objeto deste Projeto de Lei e cuja área também é de propriedade
da Municipalidade.
A alteração do artigo 1° da Lei n° 142/2011, e não a sua revogação é
para que os dispositivos desta Lei não prejudique o andamento do projeto, e para assegurar os
direitos até então assegurados pela Lei.
Solicitamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apuearana, em 25 de março de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb .
(&to Preto)
Prefeito Municipal