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materia nº 37/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2013
Date 2013-04-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 50.600,00 (CINQUENTA MIL E SEISCENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id9504

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/04/2013.
2013-04-30 Redação final — Autógrafo 31/2013
2013-04-22 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-04-16 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - cs:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N".3712013
SÚlDuIa:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de até RS50.600,00 (cinquenta mil e
seiscentos reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir wn crédito
adicionalEspecialno valor de até R$ 50.600,00(cinquentamil e seiscentosreais), para reforço de
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.24012012, de 18 de
dezembro de 2012), como segue:-
. .
9.500,00
41.100,00
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão canceladas dotações de ignal valor do Orçamento vigente, a saber:
50.600,00
Art. 3". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
MUDicipio de Apucarana, em 26 de março de 2013.
D,. Ctulos AIberto Geb Preto .
(Belo Preto)
Prefeito MII1Iicipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - C8" 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.600,00
(cinquenta mil e seiscentos reais).
Esta alteração se faz necessária para que a Autarquia realize pagamentos de
despesas com vencimentos e obrigações patronais de servidores que atuam diretamente na
Fundação Apucarana Cidade Educação (FACE).
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Municfpio de Apucarana, em 26 de março de 2013.
D,. Carlos
a&
Alberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Munic

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