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CÂMARA MUNI IPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Cen.tro Cívico José de OHveira Rosa s/n - CEP 86802~9?0 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420~7007
é-maH: crna-pr@uot-corn,br - Site: www.cma.pr.qov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 03/2013
SÚMULA: Referenda o convênio n2. 127 /2012-SPM/PR, que
entre si celebram a União, por intermédio da
Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República, e o município de
Apucarana, para os fins que especifica, é dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E
EU, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica referendado o convênio n2. 127 /2012-SPM/PR, que entre si celebram a União,
por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e o município
de Apucarana, com o objetivo de dar apoio à construção da sede do IAMA - INSTITUTO DE ATENÇÃO
À MULHER APUCARANENSE (Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vitimade Violência).
Art. 22 - Na contextura do convênio ficam estabelecidas os direitos e deveres da concedente
e da convenente para o cumprimento fiel do presente, inclusive, constando em sua cláusula décima, a
rescisão, automática, independente de formalização de instrumento, no caso de inadimplemento de
quaisquer cláusulas do convênio ora firmado.
Art. 32 - Para a execução do objeto deste convênio, estão previstos recursos no valor total
de R$ 388.760,62 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e dois
centavos), sendo repassados pela concedente, o valor de R$ 356.898,85 (trezentos e cinquenta e seis
mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), tendo como contrapartida da
convenente o valor de R$ 31.861,77 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e
sete centavos).
Art. 42 - A concedente transferirá a convenente os recursos previstos na cláusula terceira do
convênio, em conta corrente indicada no processo, onde serão movimentados os recursos,· em
obediência ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
Art. 52 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste convênio fica eleito o foro da Justiça
Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia expressa de qualquer outro.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo
em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, 12 de abril de 2013.
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