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ili, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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ESTADO DO PARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 04/2013
SÚMULA: Referenda o convênio n2. 138/2012-SPM/PR, que
entre si celebram a União, por intermédio da
Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República, e o município de
Apucarana, para os fins que especifica, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E
EU, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica referendado o convênio nº. 138/2012-SPM/PR, que entre si celebram a União,
por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e o município
de Apucarana, com o objetivo de dar apoio ao projeto "Aparelhamento do Centro de Oficinas Mulher
Cidadã.
Art. 22 - Na contextura do convênio ficam estabelecidas os direitos e deveres da concedente
e da convenente para o cumprimento fiel do presente, inclusive, constando em sua cláusula décima
quarta, a rescisão, automática, independente de formalização de instrumento, no caso de
inadimplemento de quaisquer cláusulas do convênio ora firmado.
Art. 32 - Para a execução do objeto deste convênio, estão previstos recursos no valor total
de R$ 104.135,31 (cento e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), sendo
repassados pela concedente o valor de R$ 95.795,31 (noventa e cinco mil, setecentos e noventa e
cinco reais e trinta e um centavos) e pela convenente o valor de R$ 8.340,00 (oito mil, trezentos e
quarenta reais).
Art. 42 - A concedente transferirá a convenente os recursos previstos na cláusula terceira do
convênio, em conta corrente indicada no processo, onde serão movimentados os recursos, em
obediência ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
Art. 52 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste convênio fica eleito o foro da Justiça
Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia expressa de qualquer outro.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo
em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, 12 de abril de 2013.
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