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materia nº 4/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaREFERENDA O CONVENIO 138/2012-SPM/PR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E O MUNICIPIO DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id9538

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-30 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão.
2013-04-16 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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ili, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
~ . 
ESTADO DO PARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 04/2013 
SÚMULA: Referenda o convênio n2. 138/2012-SPM/PR, que 
entre si celebram a União, por intermédio da 
Secretaria de Políticas para as Mulheres da 
Presidência da República, e o município de 
Apucarana, para os fins que especifica, e dá 
outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E 
EU, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica referendado o convênio nº. 138/2012-SPM/PR, que entre si celebram a União, 
por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e o município 
de Apucarana, com o objetivo de dar apoio ao projeto "Aparelhamento do Centro de Oficinas Mulher 
Cidadã. 
Art. 22 - Na contextura do convênio ficam estabelecidas os direitos e deveres da concedente 
e da convenente para o cumprimento fiel do presente, inclusive, constando em sua cláusula décima 
quarta, a rescisão, automática, independente de formalização de instrumento, no caso de 
inadimplemento de quaisquer cláusulas do convênio ora firmado. 
Art. 32 - Para a execução do objeto deste convênio, estão previstos recursos no valor total 
de R$ 104.135,31 (cento e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), sendo 
repassados pela concedente o valor de R$ 95.795,31 (noventa e cinco mil, setecentos e noventa e 
cinco reais e trinta e um centavos) e pela convenente o valor de R$ 8.340,00 (oito mil, trezentos e 
quarenta reais). 
Art. 42 - A concedente transferirá a convenente os recursos previstos na cláusula terceira do 
convênio, em conta corrente indicada no processo, onde serão movimentados os recursos, em 
obediência ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 
Art. 52 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste convênio fica eleito o foro da Justiça 
Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia expressa de qualquer outro. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, 12 de abril de 2013. 

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