br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 42/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaACRESCENTA § 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 88 DA LEI Nº90/94, DE 27/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS), COMO ESPECIFICA.
native_id9547

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão em 14/05/2013.
2013-05-15 Redação final — Autógrafo nº 36
2013-05-08 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação.
2013-05-02 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N"4212013
SÚJDula:- Acrescenta § 1°,2:' e 3° ao Artigo 88 da Lei n° 90/94
de 27/12194 (Código de Posturas), como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
ArtIO. Ficam acrescidos os § 1°,2° e 3° no artigo 88, da Lei n° 90/94 de 27/12194 (Código de
Posturas do Município), com a seguinte redação:
"§1". Caracterizam bares ou similares as atividades de servir bebidas alc06licas
com ou sem entretenimento, ao público em geral, com ou sem serviço de
alimentação.
§2". Caracterizam larwhonetes, casas de chá, de sucos e similares as atividades de
servir alimentação para consumo no local, com venda ou não de bebidas,
senda que essa subclasse não compreende a venda de bebidas alc06licas.
§3". Caracterizam restaurantes e similares as atividades de vender e servir comida
preparada, com ou sem bebidas alc06licasaopúblico em geral. "
Art.2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apuearana, em 12 de abril de 2013.
Dr. Carlos Alberto Ge .
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
".,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro c. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800~235
Apucarana- PR ~ www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que estamos encaminhando para a apreciação dos Nobres
Edis, visa acrescentar § 1°,2° e 3° ao Artigo 88 da Lei n° 90/94 de 27/12/94 (Código de Posturas).
Considerando ausência de nonna definidora do conceito de bares,
restaurantes e lanchonetes e suas respectivas atividades no Município de Apucarana, após análise da
situação faz-se necessário a definição dos conceitos de cada um para fins de expedição de alvarã de
funcionamento.
Estamos certos do apoio que sempre pudemos contar com a manifestação
favorável de Vossas Excelências, na aprovação deste Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 12 de abril de 2013.
Dr. Carlos Alberlo Geb .
(Beto Preto)
PrefeiJo Munic.

open original →