Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N". 4012013
SÚDlula:- Autorizao Municípiode Apucaranaa participardo
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
do Vale do Ivaí - CIDVALI, ratificando o
Protocolo de Intenções que entre si celebraram, os
Municípios de Apucamna, Bom Sucesso,
Califórnia, Cambira, Jandaia do Sul, Kaloré,
Marwnbi, Novo Itacolomi e São Pedro do Ivaí
visando à implantação do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento do Vale
do Ivaí - CIDVALI e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município
de Apucarana no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Vale do IvaíCIDVALI, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 9 de janeiro de 2013 e
publicado no JORNAL TRIBUNA DO NORTE, Edição 6581, do dia 15 de janeiro de
2013, firmado entre os municípios de Apucarana, Bom Sucesso, Ca1ifómia, Cambira,
Jandaia do Sul, Kaloré, Marwnbi, Novo Itacolomi e São Pedro do Ivaí, com a
finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Vale do
Ivaí - CIDVALI, sob forma de associação pública, com personalidade jurídica de
direito público.
Art. 2°. Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições de
casa.
Art.3°. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organi7"Ção e o funcionamento de cada um
dos seus órgãos constitutivos.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recllI80S
financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambienta! do Vale do Ivaí,
cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o
disposto no Art. 8°,da Lei nO.11.107/2005 e Decreto nO.6.017/2007.
§ 1°. O contrato de rateio será fOlmaJi7MOem cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2°. É vedada a aplicação dos recIII80Sentregues por meio de rateio para o atendim
despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
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§ 3°. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de
rateio.
§ 4°. Com o objetivo de pennitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n°.
101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas reaJi7"(i"" com os
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de fonna que possam ser
contabili7Jll!"" nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§ 5°. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado
que não consignar, em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de
rateio.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento
atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
fi - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo
consigná-Ionos orçamentosfuturose em dotaçõesprópriaspara esta finalidade.
Art. 6°. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependem de ato formal de seu
representante na assernbleia geral, na fonna previamente discip1inada no Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Vale do Ivaí.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira
somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de
consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 7". A alteração ou extinção do Consórcio Público dependem de instrumento aprovado pela
assernbleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 8". Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nO11.107, de
06 de abril de 2005 e Decreto nO6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 9". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Muniefpio de Apucanma, em 10 de abril de 2013.
D,.. CarlosAlbel'to Gebr:'
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, visa ratificar o Protocolo de Intenções que enlre si celebraram, os Municípios de
Apucarana, Bom Sucesso, Califórnia, Cambira, Jandaia do Sul, Kaloré, Marumbi, Novo Itacolomi
e São Pedro do Ivai visando à implantação do Consórcio Intennunicipal para o Desenvolvimento
do Vale do Ivai - CIDVALI
O objeto deste Convênio é a adoção de medidas conjuntas, por todas as
partes celebrantes, tendentes à adoção de política integrada voltada para a melhoria da qualidade de
vida de seus municipes e do desenvolvimento econômico e social. O Consórcio realizará ações
definidas pelos próprios municípios, em conjunto e com os Govemos Federal elou Estadual e em
especial para implantação do Programa Patrullia do Campo den1I"eoutros.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Munieipio de Apueanma. em 10 de abril de 2013.
DF.Carlos Alberto Geb
(Belo Preto)
Prefeito Munk'
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