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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº140/2010
SÚMULA- Institui a obrigatoriedade da inserção dos dizeres
COMBATA À PEDOFILIA- DENUNCIE 0800 643 1161,
em todas as publicações ou divulgações institucionais da
administração direta, indireta e fundacional do Município,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica por força desta Lei instituído no Município a obrigatoriedade da inserção
dos dizeres COMBATA À PEDOFILIA - DENUNCIE 0800 643 1161 em todas as
publicações ou divulgações institucionais da administração direta, indireta e fundacional do
Município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor da
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de junho de 2010.
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