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materia nº 140/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2010
Date 2010-06-21
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DOS DIZERES COMBATA A PEDOFILIA - DENUNCIE 0800-643-1161, EM TODAS AS PUBLICAÇÕES OU DIVULGAÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id9559

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-20 ARQUIVADO — Fim

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº140/2010 
SÚMULA- Institui a obrigatoriedade da inserção dos dizeres 
COMBATA À PEDOFILIA- DENUNCIE 0800 643 1161, 
em todas as publicações ou divulgações institucionais da 
administração direta, indireta e fundacional do Município, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica por força desta Lei instituído no Município a obrigatoriedade da inserção 
dos dizeres COMBATA À PEDOFILIA - DENUNCIE 0800 643 1161 em todas as 
publicações ou divulgações institucionais da administração direta, indireta e fundacional do 
Município. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor da 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 21 de junho de 2010. 

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