| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2010 |
| Date | 2010-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE BONÉS, BRINDES E SIMILARES - ANIBB, E ABRE O NECESSÁRIO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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.:..• Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br PROJETO DE LEINº. 185/2010 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuição no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme especifica, para a Associação Nacional das Indústrias de Bonés, Brindes e Similares - ANIBB, e abre o necessário Credito Adicional Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE BONÉS, BRINDES E SIMILARES-ANIBB - CNPJ. Nº. 07.966.673/0001-40, com sede à rua Oswaldo Cruz, 510 - 13º andar-Palácio da Industria e Comercio da cidade de Apucarana. Parágrafo Único - A contribuição de que trata este artigo, é referente ao apoio do Município para a realização da 4ª. Edição da Expoboné, a ser realizada no mês de agosto de 2010. Art. 2º. - A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE BONÉS, BRINDES E SIMILARES-ANIBB, beneficiária da contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º. - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o reforço de dotação do orçamento · forme abaixo se esnecifi 02. Poder Executivo l 02.09. Secretaria da Indústria, Comercio e A~ricultura 23691. Promoção Comercial 236910067. Promoção de Eventos 236910067.1.030000. Promoção de Eventos Fonte de Recursos:- 01000. Recursos Ordinários Livres 3.3.50.41. Contribuições ........................................................ 40.000,001 TOTAL ... ................................ ................ .............................. 40.000,001 Art. 4°. - O recurso para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a saber: - Vida Sim- Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a SfWU2 Ligue para 0800-643- 1)'61 ....._.--LJ,C::..C,,,,.R....._r--.J......._ C~e..Lu~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB=l 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 02. Poder Executivo 1 02.09. Secretaria da Indústria, Comercio e Aaricultura 23691. Promoção Comercial 236910067. Promoção de Eventos 236910067.1.030000. Promoção de Eventos Fonte de Recursos:- 01000. Recursos Ordinários Livres 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... 40.000,00 TO.TAL ..................•.............................................................. 40.000,00·. Art. 5°. - Revogam-se as disposições em~, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 3 de aaostc de 2010. Vida Sim- Drogos Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 ..••••••.••. l... JC.:: •••••• ~ •••••• ,......,-. e~ e««,eco,ç6e Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:- A mensagem que ora estamos colocando para deliberação dos nobres Vereadores e Vereadoras, tem por objetivo a estabelecer um apoio do Município, para a Associação Nacional das Indústrias de Bonés, Brindes e Similares - ANNIB, pela realização da 4ª edição da Expoboné no Município de Apucarana. Trata-se de um evento muito importante para o nosso Município, atraindo Empresários de todo o Brasil e também do exterior que vêem participar dessa exposição e que gera grandes investimentos para a cidade e especial para os nossos empresários do setor de bonés e brindes em geral. A participação do Município, através desta Contribuição ameniza os gastos com a organização do evento, gastos esses necessários para o sucesso que vem sempre sendo apresentado nas edições anteriores, e também a Associação nos termos da resolução do Tribunal de Contas, deverá prestar contas dos recursos repassados pela Fazenda Pública Municipal. Solicitamos assim o imprescindível apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras ao presente Projeto de Lei, cuja iniciativa tem por objetivo incentivar o setor que vem se desenvolvendo a cada ano que passa e é ~cipais fontes de riqueza do nosso Município e geradora de milhares de empregos para-a'nossa população. Vida Sim- Drogas Não Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública Ligue para 0800-643-1161 -.,-~IL.Jc:.;:...,.._ R....,_r--J......._ C~ e.«ccac-c::A--