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materia nº 185/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2010
Date 2010-08-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE BONÉS, BRINDES E SIMILARES - ANIBB, E ABRE O NECESSÁRIO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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.:..• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEINº. 185/2010 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
Contribuição no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais) conforme especifica, para a Associação 
Nacional das Indústrias de Bonés, Brindes e 
Similares - ANIBB, e abre o necessário Credito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1°. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma Contribuição de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais) para a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE 
BONÉS, BRINDES E SIMILARES-ANIBB - CNPJ. Nº. 07.966.673/0001-40, com 
sede à rua Oswaldo Cruz, 510 - 13º andar-Palácio da Industria e Comercio da cidade de 
Apucarana. 
Parágrafo Único - A contribuição de que trata este artigo, é referente ao apoio do Município para a 
realização da 4ª. Edição da Expoboné, a ser realizada no mês de agosto de 2010. 
Art. 2º. - A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS DE BONÉS, BRINDES E 
SIMILARES-ANIBB, beneficiária da contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar 
contas em conformidade com o que dispõe a Resolução nº. 03/2006, de 27 de julho de 
2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º. - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o reforço de dotação do orçamento 
· forme abaixo se esnecifi 
02. Poder Executivo l 
02.09. Secretaria da Indústria, Comercio e A~ricultura 
23691. Promoção Comercial 
236910067. Promoção de Eventos 
236910067.1.030000. Promoção de Eventos 
Fonte de Recursos:- 01000. Recursos Ordinários Livres 
3.3.50.41. Contribuições ........................................................ 40.000,001 
TOTAL ... ................................ ................ .............................. 40.000,001 
Art. 4°. - O recurso para a abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, é proveniente 
do cancelamento de dotação de igual valor do orçamento vigente, a saber: - 
Vida Sim- Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a SfWU2 
Ligue para 0800-643- 1)'61 ....._.--LJ,C::..C,,,,.R....._r--.J......._ 
C~e..Lu~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CB=l 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
02. Poder Executivo 1 
02.09. Secretaria da Indústria, Comercio e Aaricultura 
23691. Promoção Comercial 
236910067. Promoção de Eventos 
236910067.1.030000. Promoção de Eventos 
Fonte de Recursos:- 01000. Recursos Ordinários Livres 
3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... 40.000,00 
TO.TAL ..................•.............................................................. 40.000,00·. 
Art. 5°. - Revogam-se as disposições em~, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
3 de aaostc de 2010. 
Vida Sim- Drogos Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 ..••••••.••. l... JC.:: •••••• ~ •••••• ,......,-. 
e~ e««,eco,ç6e 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
A mensagem que ora estamos colocando para deliberação dos nobres 
Vereadores e Vereadoras, tem por objetivo a estabelecer um apoio do Município, para a Associação 
Nacional das Indústrias de Bonés, Brindes e Similares - ANNIB, pela realização da 4ª edição da 
Expoboné no Município de Apucarana. 
Trata-se de um evento muito importante para o nosso Município, atraindo 
Empresários de todo o Brasil e também do exterior que vêem participar dessa exposição e que gera 
grandes investimentos para a cidade e especial para os nossos empresários do setor de bonés e 
brindes em geral. 
A participação do Município, através desta Contribuição ameniza os gastos 
com a organização do evento, gastos esses necessários para o sucesso que vem sempre sendo 
apresentado nas edições anteriores, e também a Associação nos termos da resolução do Tribunal de 
Contas, deverá prestar contas dos recursos repassados pela Fazenda Pública Municipal. 
Solicitamos assim o imprescindível apoio dos nobres Vereadores e 
Vereadoras ao presente Projeto de Lei, cuja iniciativa tem por objetivo incentivar o setor que vem 
se desenvolvendo a cada ano que passa e é ~cipais fontes de riqueza do nosso Município 
e geradora de milhares de empregos para-a'nossa população. 
Vida Sim- Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 -.,-~IL.Jc:.;:...,.._ R....,_r--J......._ 
C~ e.«ccac-c::A-- 

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