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materia nº 198/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 198 / 2010
Date 2010-09-15
EmentaPROÍBE O USO DE CELULARES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9565

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-20 ARQUIVADO — Fim

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº198/2010 
SÚMULA - PROÍBE o uso de celulares, nos 
estabelecimentos bancários existentes no município, 
orme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON 
DE ARAÚJO - DECO - E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica PROIBIDO o uso de aparelhos telefônicos tipo celulares, no 
horário de expediente dos estabelecimentos bancários existentes no município. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - Os efeitos desta Lei estendem-se às casas Lotéricas e 
estabelecimentos que funcionam no mesmo sistema bancário. 
Art. 2° - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei 
deverão fixar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, 
placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo com letras legíveis, a seguinte 
inscrição "É PROIBIDO O USO DE CELULARES NESTA AGÊNCIA". 
PARÁGRAFO ÚNICO - O estabelecimento deverá dispor de local para o 
depósito dos celulares, caso seja necessário. 
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará em multa que será 
aplicada pelos fiscais da Secretaria competente da Prefeitura. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - O valor da multa e a forma da sua cobrança serão nos 
termos do Sistema Tributário do Município. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2010. 
Vt~ 
José Airton de Araújo (DECO) 
VEREADOR 

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